Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DOS TEMAS 1.414 E 1.328 DO STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381, III, DO CPC), CUJA FINALIDADE É COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) E RESPECTIVOS TERMOS DE ADESÃO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS TEMAS Nº 1.414 E Nº 1.328 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO SE CABÍVEL A SUSPENDEU O PROCESSO EM RAZÃO DOS TEMAS Nº 1414 E Nº 1.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 381, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) E RESPECTIVOS TERMOS DE ADESÃO.
A DECISÃO RECORRIDA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVE SER MODIFICADA, UMA VEZ QUE O OBJETO DA DEMANDA É APENAS A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELA AGRAVANTE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO IDENTIDADE COM A CONTROVÉRSIA A SER JULGADA NOS TEMAS Nº 1414 E Nº 1.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.