Inteiro teor
Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante legal, em face de DORVAL JOSÉ DA CRUZ NETO, como incurso no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, nas circunstâncias da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que: Do dia 04 até o dia 22 de fevereiro do corrente ano de 2026, principalmente na Rua Nossa Senhora de Fátima, n° 07, Sepetiba, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, perseguiu sua ex-companheira, JULIANA DEIRO DA HORA, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, por não aceitar o término do relacionamento. Consta dos autos que os envolvidos se relacionaram por quatro meses, estando a vítima grávida de três meses e a relação chegado ao fim há poucos dias. Não aceitando o término da relação, o DENUNCIADO passou a perseguir a vítima, obrigando esta a sair de casa e ir morar com seu pai. No dia 22 de fevereiro de 2026, o DENUNCIADO, munido com um faca, passou a tarde ameaçando a vítima no meio da rua, dizendo que iria matar a ofendida, sua família e o filho que ela está gerando. Acionados, policiais militares chegaram ao local dos fatos e detiveram o DENUNCIADO, encaminhando-o em seguida à Delegacia de Polícia para as providências de praxe . Registro de ocorrência, às fls. 06/07. Auto de prisão em flagrante, às fls. 08-11. Audiência de custódia, oportunidade em que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva, às fls. 37-41. Decisão recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado, às fls. 65/66. O acusado, devidamente citado, apresentou a sua resposta à acusação às fls. 69-73. Decisão mantendo o recebimento da denúncia e indeferindo o pleito libertário. Na ocasião, foi designada AIJ, às fls. 95. Decisão redesignando a AIJ para fins de readequação de pauta, bem como mantendo a prisão preventiva, às fls. 115/116. AIJ realizada, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da vítima e da testemunha ISABELA. Na ocasião, o réu exerceu o direito ao silêncio. Além disso, foi mantida a prisão preventiva do acusado, às fls. 138. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais às fls. 159-164. FAC do acusado, às fls. 167-173. A Defesa Técnica, por sua vez, apresentou as suas alegações finais às fls. 176-179. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. A materialidade do delito está comprovada pelo registro de ocorrência efetuado, pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha em Juízo. A autoria também está devidamente delineada, conforme se observa dos depoimentos prestados em Juízo (transcrição não literal): A vítima narrou que ele começou a fazer grosserias dentro de casa com seus filhos. Contou que ficaram juntos de 3 a 4 meses. Disse que quis terminar e ele disse que não ia sair. Descreveu que tirou as coisas dele da casa dela. Afirmou que ele disse que iria matá-la. Acrescentou que ele disse que mataria a criança. Alegou que ele sempre falava isso. Asseverou que isso foi no dia seis de fevereiro. Relatou que o retirou com a ajuda de seu irmão. Aduziu que ele ficou no portão ameaçando. Narrou que ele ia lá todo dia. Disse que as ameaças eram constantes. Contou que ele quis dar soco na barriga dela. Informou que está esperando uma filha dele. Descreveu que ele fala que não é o pai porque não quer a criança. Narrou que ele ia atrás dela na rua ameaçando. Contou que ele ficou morando na mesma rua. Relatou que ele pegava uma cerveja quando ela se sentava no portão. Descreveu que ele dizia que a mataria os dois se ela arrumasse alguém. Enfatizou que ele ia lá todos os dias. Frisou que ele também ameaçava por mensagem e ligação. Afirmou que tinha mensagens de amor, grosseria e falta de respeito. Informou que está com quase sete meses de gravidez. Alegou que ele foi preso quando estava em cima do telhado com uma pedra para tacar nela. Contou que o telhado não aguentou e cedeu. Aduziu ter medo dele. Acrescentou que ele é vingativo. Disse que ele falou várias vezes que a mataria. Asseverou que ele já jogou a air fryer no filho. Relatou que o viu com a pedra. Afirmou que todo mundo viu. A testemunha ISABELA disse que ele começou cedo. Relatou que falou para ele parar. Contou que ele a jogou de barriga no chão. Afirmou que ele jogou air fryer no menino. Asseverou que ele a empurrou no meio da rua. Afirmou que estava junto deles. Disse que ele a xingava no meio da rua. Narrou que tudo era na frente das crianças. Alegou que os vizinhos percebiam e ninguém mais falava com ele. Contou que ele a xingava de piranha e vagabunda . Descreveu que ele gritava quando começava a beber. Relatou que ele falava baixo sem bebida. Enfatizou que ele queria voltar e a importunava. Disse que ele falava que ia chutar a barriga dela, que o bebê não era filho dele e que ia morrer. Narrou que ele gritava isso na rua para as pessoas escutarem. Afirmou que ela ficava com medo. Asseverou que o viu com pedra na mão, em cima do telhado. Contou que era para tacar em alguém. Relatou que ele estava com faca na mão antes. Narrou que ele infernizou a rua toda nesse dia. Descreveu que ele queria bater no padrasto dela. O réu, por seu turno, optou por permanecer em silêncio. Encerrada a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram devidamente comprovados. O conjunto probatório está hígido a atestar a ocorrência do delito previsto artigo 147-A do Código Penal. Isto porque o referido artigo tipifica a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade . No caso em tela, o acusado perseguiu a vítima, reiteradamente, dirigindo-se à sua residência e ameaçando-a de morte no portão. Além disso, ele praticava a ameaça por mensagem e ligação, bem como perturbava a sua esfera de liberdade sempre que ela se sentava à frente do portão de sua casa. Em Juízo, a vítima narrou que ele pegava uma cerveja quando ela se sentava no portão. Descreveu que ele dizia que mataria os dois se ela arrumasse alguém. Enfatizou que ele ia lá todos os dias. Disse que ele foi preso quando estava em cima do telhado com uma pedra para tacar nela. Em consonância, a testemunha ISABELA disse que os vizinhos percebiam a perseguição e não falavam mais com ele. Contou que ele queria voltar e a importunava. Relatou que ele falava que ia chutar a barriga dela. Descreveu que ele dizia que o bebê não era filho dele e que ia morrer. Resta evidente, portanto, que o acusado possuía o dolo de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da vítima, na medida em que ameaçava a sua integridade física e psicológica caso ela inaugurasse nova relação amorosa. Além disso, não aceitava a gestação dela, fruto do relacionamento com ele, razão pela qual desejava e ameaçava de morte, reiteradamente, ela e o bebê. De acordo com as provas produzidas em Juízo, o acusado perseguia a vítima de forma habitual e reiterada, com conduta manifestamente obsessiva. Extrai-se dos autos que a palavra da vítima é corroborada pelo relato da testemunha ISABELA, que relatou o evento delitivo em conformidade com a narrativa da vítima. A dinâmica delitiva por elas narrada é harmônica e consonante com todo o bojo processual. Soma-se a isto o auto de prisão em flagrante do acusado e a documentação suplementar juntada às fls. 143, a qual demonstra que o réu perseguiu a vítima por mensagens escritas e por áudio, por meio do aplicativo WhatsApp. Isto posto, a autoria é inconteste. A instrução probatória é cristalina em constatar o evento delitivo, demonstrando a habitualidade, dolo e efetivo temor gerado na vítima. Nesse cenário, não há dúvidas para a condenação criminal. É evidente que há adequação típica da norma ao fato. Ademais, infere-se que o crime foi praticado contra a mulher e em razão da condição de sexo feminino, tendo em vista que a perseguição praticada pelo acusado decorreu de seu sentimento de posse sobre a mulher, sua ex-namorada, em contexto de violência doméstica, motivo pelo qual deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal, na terceira fase da dosimetria da pena. O Juiz é o destinatário da prova, realizando sua gestão pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Com efeito, convencido da autoria e materialidade do delito, apto está para conceder um decisum condenatório. A prova é segura, certa, e não deixa dúvidas. Não incidem hipóteses de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade a serem consideradas. Por esse motivo, não resta alternativa que não seja a imposição da condenação do réu quanto ao crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, eis que todos os elementos despojados no tipo penal restaram cabalmente demonstrados. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA Encerrada a instrução, fica evidente que a conduta do réu causou à vítima profundo abalo em seu ânimo psíquico e moral, e, nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal, ao proferir sentença, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Analisando o caso, observo que é recomendada a aplicação de reparação de danos morais em favor da vítima. Isso porque, em se tratando de crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, é cabível a fixação de indenização mínima a título de danos morais como consequência da condenação pleiteada pelo Parquet ou pela lesada, ainda que não especificado valor. Segundo o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), é possível a fixação de indenização por danos morais, se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Ademais, sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil, que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal. Diante disso, entendo que o dano moral é evidente e de fácil percepção, considerando que decorre do provado em juízo, sendo necessária, agora, a fixação de um valor mínimo como forma de atender as funções pedagógica, punitiva e dissuasória da fixação do dano moral. Por isso, fixo indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda acusatória para CONDENAR o réu, DORVAL JOSÉ DA CRUZ NETO, pela prática do crime previsto no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, com juros e correção monetária a contar da data de seu arbitramento, conforme súmula 362 STJ. Passo a dosar as penas, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal. DOSIMETRIA: Na primeira fase da dosimetria da pena, valoro negativamente a culpabilidade do réu, considerando que ele xingou a vítima de piranha e vagabunda , além de dizer que a mataria. Réu primário. A conduta social do réu foi a intrínseca ao tipo penal. Não há elementos nos autos para valorar a personalidade do acusado, motivo pelo qual a considero como neutra. Os motivos do crime não são normais à espécie, tendo em vista que a prática delituosa foi motivada por não aceitar o término do relacionamento amoroso e por não acreditar que o filho era dele. As circunstâncias não são as normais à espécie, uma vez que determinados episódios de perseguição ocorriam na presença do filho da vítima, menor impúbere. As consequências não superam as normais relativas ao crime em questão. O comportamento da vítima é circunstância neutra, que não deve ser valorada negativamente. Fixo a pena base, portanto, em 01 (hum) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a incidirem na pena. Não há causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena em metade, aquietando a reprimenda legal em 01 (hum) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 213 (duzentos e treze) dias-multa. Torno, pois, definitiva a pena, à míngua de outras causas modificadoras. Fixo o valor do dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, por ausência de informações acerca da condição econômica do réu. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, c , e parágrafo 2º, c , do mesmo artigo, e às regras do artigo 36, ambos do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o delito foi praticado com grave ameaça, nos moldes do artigo 44, I, do Código Penal e da súmula 588 do STJ. Contudo, aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de prova de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, mediante o cumprimento das condições estatuídas no artigo 78, § 2º, b e c , do CP. Levando-se em conta o caso concreto, bem como que a maioria das comarcas do Estado do Rio de Janeiro são contíguas, muito próximas uma da outra, de forma que se cada deslocamento do réu para um município vizinho necessitasse de comunicação, tal circunstância iria onerar sobremaneira o Judiciário e não alcançaria o resultado prático pretendido. Dessa forma, entendo que deve incidir sobre o acusado a proibição de se ausentar do Estado por mais de uma semana sem autorização do juiz. Em seu artigo 79, o Código Penal dispõe que a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão. No caso em análise, fica o sentenciado submetido às seguintes condições, durante o período probatório de dois anos e nove meses: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar do Estado sem autorização do juiz por mais de sete dias; REVOGO a prisão preventiva do acusado decretada às fls. 138, por ausência dos pressupostos legais, à luz do que estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, ainda considerando o princípio da homogeneidade, visto que a presente sentença condenatória fixou o regime aberto para o cumprimento da pena. Expeça-se alvará de soltura. Recolha-se o mandado de prisão preventiva. Expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive atualizando o BNMP. Lavre-se o termo. Tendo em vista as circunstâncias do caso e o fato de a vítima afirmar, em Juízo, não saber o grau de temor com a liberdade do réu, pelo princípio da máxima proteção à mulher, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência, que vigerão até o TRÂNSITO EM JULGADO: 1) Proibição de APROXIMAÇÃO da vítima, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância, na forma do artigo 22, inciso III, a , da Lei nº 11.340/2006; 2) Proibição de CONTATO com a vítima, por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo 22, inciso III, b , da Lei nº 11.340/2006. 3) O monitoramento eletrônico. Expeça-se mandado de intimação do autor do fato, pessoalmente E pelas vias eletrônicas (aplicativo de mensagens WhatsApp), CIENTIFICANDO O REQUERIDO, NO MESMO ATO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA passa a ser crime autônomo, podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O indiciado deverá comparecer ao Serviço de Instalação e Manutenção da Divisão de Monitoração Eletrônica, no Edifício Dom Pedro II (Central do Brasil), Praça Cristiano Otoni, S/N - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20221-250, em frente ao Mc Donald's, nesta cidade, no horário das 10 às 16 horas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis para colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação do benefício e, sem prejuízo das sanções administrativas e judiciais. Eventual mudança de endereço neste Estado deverá ser comunicada direta e imediatamente ao Juízo. O beneficiário deverá abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica (TORNOZELEIRA) ou permitir que o outrem o faça, devendo, ainda, manter a tornozeleira sempre carregada, sob as sanções contidas no parágrafo único do art. 146 - C da Lei 12.258/2010. O beneficiário deverá seguir todas as condições informadas no MANUAL entregue quando da instalação da tornozeleira, não podendo, após, alegar que nada sabia. Em especial, o comparecimento à central ou, em caso de impossibilidade, o contato imediato com a Central telefônica, QUANDO APARECER O SINAL ROXO NA TORNOZELEIRA, indicativo de notificação enviada ao beneficiário. O beneficiário deverá respeitar os horários fixados nesta decisão, para ingresso na área de inclusão (local de sua residência) e saída da área de exclusão sendo que na absoluta impossibilidade de fazê-lo caberá ao mesmo entrar imediatamente em contato com a central telefônica informando o ocorrido, através dos seguintes números: (21) 2334-6234, 0800-643 5510 e 0800-643 5508. Oficie-se ao Serviço de Instalação e Manutenção da Divisão de Monitoração Eletrônica, comunicando sobre esta decisão e a fim de que tome todas as providências cabíveis. Após a instalação, o Serviço de Instalação e Manutenção da Divisão de Monitoração Eletrônica deve comunicar ao juízo, por e-mail ou por ofício o cumprimento desta decisão. Intime-se a vítima pessoalmente E por meio eletrônico (aplicativo de mensagens WhatsApp), na forma do art. 300, VIII, do Código de Normas da CGJ, conforme artigo 21, caput, Lei nº 11.340/2006, cientificando-a sobre o deferimento das medidas protetivas e informando-a que poderá acionar a Ronda Maria da Penha, por meio do telefone funcional da Guarda Municipal, caso se sinta em nova situação de violência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, sobrestando sua cobrança em razão da gratuidade de Justiça, que ora defiro. Intimem-se. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que há a suspensão condicional da pena e a necessidade do início do período de provas, retornem os autos conclusos para designação de audiência admonitória, ato este destinado à ciência do réu acerca das condições do sursis. P.I.
