Ementa
41, considerando que foi ultrapassado o lapso temporal de 03 (três) anos sem que ocorresse causa de interrupção da prescrição, julgo extinta a punibilidade com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. Por outro plano, no que diz respeito à difamação e à injúria narradas na inicial privada, considerando que a procuração anexada está em desacordo com o artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como considerando que decorreu in albis o prazo para supressão das irregularidades da queixa-crime apresentada, já tendo ultrapassado, em muito, o prazo decandencial de 06 meses, julgo extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal em razão da decadência. Além disso, no que tange à medida cautelar deferida, cumpre salientar que a filha da querelante informou no id.147 que o querelado deixou de residir no imóvel desde a decisão judicial que determinou seu afastamento, encontrando-se a querelante em segurança. Nesse contexto, mantenho as medidas cautelares deferidas em favor de IZOLINA LIMA CARNEIRO em desfavor de LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
Inteiro teor
Quanto ao delito elencado no artigo 147- A do Código Penal, considerando que foi ultrapassado o lapso temporal de 04 (quatro) anos sem que ocorresse causa de interrupção da prescrição, julgo extinta a punibilidade com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. Já em relação à contravenção penal disposta no artigo 42, III do Decreto-Lei 3.688/41, considerando que foi ultrapassado o lapso temporal de 03 (três) anos sem que ocorresse causa de interrupção da prescrição, julgo extinta a punibilidade com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. Por outro plano, no que diz respeito à difamação e à injúria narradas na inicial privada, considerando que a procuração anexada está em desacordo com o artigo 44 do Código de Processo Penal, bem como considerando que decorreu in albis o prazo para supressão das irregularidades da queixa-crime apresentada, já tendo ultrapassado, em muito, o prazo decandencial de 06 meses, julgo extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal em razão da decadência. Além disso, no que tange à medida cautelar deferida, cumpre salientar que a filha da querelante informou no id.147 que o querelado deixou de residir no imóvel desde a decisão judicial que determinou seu afastamento, encontrando-se a querelante em segurança. Nesse contexto, mantenho as medidas cautelares deferidas em favor de IZOLINA LIMA CARNEIRO em desfavor de LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
