Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO SOB REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO RELACIONADO NA LISTA NOMINAL DE ASSOCIADOS. TEMA 499/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 948/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de extinção do cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o exequente não constava da lista nominal de associados apresentada na petição inicial da ação coletiva originária ajuizada pela ASSEGO em face do Estado de Goiás.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a legitimidade processual do agravante depende de sua inclusão prévia na lista de associados juntada à inicial, ou se o título executivo coletivo o alcança independentemente dessa formalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza da atuação da associação na ação coletiva originária é de representação processual, fundada no art. 5º, inc. XXI, da CF, com autorização expressa em ata de assembleia e apresentação de lista nominal dos representados, que integra o núcleo imutável da coisa julgada formada na fase de conhecimento e não pode ser requalificada na fase de cumprimento de sentença. 4. Nos termos do Tema 499/STF, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação sob regime de representação processual restringe-se aos filiados constantes da lista nominal juntada à petição inicial, sendo ilegítimo para o cumprimento individual o exequente que não figurava nessa relação. 5. O Tema 948/STJ não se aplica ao caso, pois foi firmado para hipóteses de substituição processual em ações civis públicas de natureza consumerista, e o próprio acórdão paradigma ressalvou que, em ações de associações de servidores públicos que postulam verbas remuneratórias, a execução individual depende de prévia autorização do associado para o ajuizamento da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. A eficácia subjetiva da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação sob regime de representação processual, nos termos do art. 5º, inc. XXI, da CF, restringe-se aos associados constantes da lista nominal juntada à petição inicial, sendo ilegítimo para o cumprimento individual o exequente cujo nome não figurava nessa relação à época do ajuizamento da ação originária.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. XXI; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 282, §1º, 485, §3º, 502 e 503; Lei n. 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: Tema 499/STF (RE 612.043/PR); Tema 948/STJ (REsp 1.438.263/SP); Tema 1.059/STJ; Tema 1.130/STJ; TJGO, 1ª Câm. Cível, AI na AC 5236383-49.2025.8.09.0051, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 27/03/2026; TJGO, 8ª Câm. Cível, AI nos ED em AC 5773140-19.2024.8.09.0051, rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. 25/03/2026; TJGO, 9ª Câm. Cível, AI em AC 5733953-04.2024.8.09.0051, rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 23/03/2026; TJGO, 9ª Câm. Cível, AI na AC 5630461-30.2023.8.09.0051, rel. Des.ª Maria das Graças Carneiro Requi, j. 27/03/2026.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível ([email protected])
Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 5336619-43.2024.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
AGRAVANTE: VANILDO FRANCISCO DE JESUS
AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA