TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5347484-65.2023.8.09.0050

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5347484-65.2023.8.09.0050 Exequente: Correia E Siqueira Ltda (criar Semi Joias) - Vanderlei Pereira De Siqueira Executado(a): Raquel Pereira Do Bonfim SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, cediço é que o processo não pode se prolongar sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais. In casu, foi diligenciado várias vezes por diversos meios a fim de buscar a satisfação do crédito, contudo, todos foram sem a efetividade. Ademais, foi determinada a intimação da parte exequente para indicação de bem específico, diverso dos já diligenciados, tendo esta requerido a expedição de certidão de dívida (evento 74). Sendo assim, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, proceda a Secretaria à emissão de certidão de dívida em favor do exequente. Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95. Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada. Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b