Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DÍVIDA E TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inc. I, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, bem como se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da utilização de recurso inadequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que extingue o cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sendo impugnável por apelação.
4. O rol do art. 1.015 do CPC não abrange hipótese de decisão que põe fim à execução, afastando o cabimento do agravo de instrumento.
5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. A decisão que extingue o cumprimento de sentença possui natureza de sentença e deve ser impugnada por apelação. 2. É inadmissível agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva da execução. 3. A utilização de recurso inadequado configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 924, I; 1.009; 1.015; 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.057.706/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.06.2023, DJe 16.06.2023.