Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Com efeito, os elementos contidos nos autos revelam a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, apesar das alegações da agravante, o Tema 1082 do STJ dispõe que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. A propósito, a tese firmada no precedente: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.” Ademais, restou demonstrado nos autos que o agravado realiza terapias contínuas por ser portador de síndrome de Down, transtorno de déficit de atenção (TDH), CID 10 Q90.1/F90.0, razão pela qual o cancelamento do plano implicaria em risco à saúde. Demonstrada a probabilidade do direito, verifica-se que o perigo de dano grave e de difícil reparação também se faz presente, e decorre do fato de que a rescisão contratual deixará o agravado sem cobertura para os tratamentos que precisam se submeter com vistas a garantir o melhor desenvolvimento e a saúde dele. Não se constata a irreversibilidade da medida, pois a parte agravada irá manter o pagamento das mensalidades do plano. Desprovimento do recurso.