Ementa
Diante disso, requereu a resolução do contrato e a restituição do valor correspondente às duas primeiras parcelas pagas, no montante de R$1.116,18. Em contestação, a requerida reconhece a existência do contrato e admite que os serviços não foram integralmente concluídos, atribuindo o atraso a dificuldades enfrentadas junto a fornecedores de insumos. Sustenta que houve execução parcial do contrato e que eventual restituição deveria observar a proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Afirma, ainda, a impossibilidade de cancelamento das parcelas já quitadas, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela limitação da condenação aos estritos termos do pedido inicial. A relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato firmado e os comprovantes de pagamento. Trata-se de típica relação de consumo, na medida em que a autora é destinatária final do serviço e a requerida atua na condição de fornecedora, aplicando-se, portanto, os institutos do Código de Defesa do Consumidor. A análise da documentação juntada aos autos evidencia o descumprimento contratual por parte da requerida, que deixou de concluir a integralidade do serviço contratado, frustrando a legítima expectativa da consumidora. Conforme narrado na inicial, a autora vivenciou atrasos sucessivos, ausência de finalização do serviço pactuado, necessidade de reiteradas comunicações e a permanência de situação incompatível com o objeto contratado. Nos termos do art.14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo afastável apenas mediante comprovação de excludente legal, o que não se verifica no caso concreto. As alegações da requerida, no sentido de dificuldades operacionais e problemas com terceiros, não configuram excludente de responsabilidade, porquanto tais circunstâncias integram o risco da atividade econômica desenvolvida. Caracterizado o inadimplemento contratual, é devida a resolução do contrato, bem como a restituição dos valores pagos pela autora, observados, contudo, os limites do pedido formulado, em atenção ao princípio da congruência. Considerando que a própria autora delimitou sua pretensão à restituição do montante correspondente às duas primeiras parcelas pagas, no valor de R$1.116,18, é nesse limite que deve ser fixada a condenação, a título de danos materiais, em consonância com o princípio da reparação integral. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris"
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0810997-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA COSTA BERNARDES REQUERIDO: RJM CONSTRUCOES E ARTIGOS DE PERSIANAS, CORTINAS E VIDDROS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.116,18; e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte requerida pugnou: “a) o reconhecimento da impossibilidade material de cancelamento das parcelas já quitadas; b) o reconhecimento da limitação objetiva da demanda ao valor expressamente requerido de R$ 1.116,18, vedada condenação além do pedido, sob pena de decisão extra petita; c) a improcedência total do pedido de indenização por danos morais;” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização. Na petição inicial, a autora relata que celebrou contrato com a requerida para a prestação de serviços de vidraçaria em sua residência, tendo efetuado o pagamento do preço ajustado mediante parcelamento em cartão de crédito, conforme documentos anexados. Sustenta, entretanto, que a requerida deixou de cumprir integralmente as obrigações assumidas, não concluindo os serviços contratados, apesar das reiteradas tentativas de resolução extrajudicial, o que ensejou prejuízo material. Diante disso, requereu a resolução do contrato e a restituição do valor correspondente às duas primeiras parcelas pagas, no montante de R$1.116,18. Em contestação, a requerida reconhece a existência do contrato e admite que os serviços não foram integralmente concluídos, atribuindo o atraso a dificuldades enfrentadas junto a fornecedores de insumos. Sustenta que houve execução parcial do contrato e que eventual restituição deveria observar a proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Afirma, ainda, a impossibilidade de cancelamento das parcelas já quitadas, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela limitação da condenação aos estritos termos do pedido inicial. A relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato firmado e os comprovantes de pagamento. Trata-se de típica relação de consumo, na medida em que a autora é destinatária final do serviço e a requerida atua na condição de fornecedora, aplicando-se, portanto, os institutos do Código de Defesa do Consumidor. A análise da documentação juntada aos autos evidencia o descumprimento contratual por parte da requerida, que deixou de concluir a integralidade do serviço contratado, frustrando a legítima expectativa da consumidora. Conforme narrado na inicial, a autora vivenciou atrasos sucessivos, ausência de finalização do serviço pactuado, necessidade de reiteradas comunicações e a permanência de situação incompatível com o objeto contratado. Nos termos do art.14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo afastável apenas mediante comprovação de excludente legal, o que não se verifica no caso concreto. As alegações da requerida, no sentido de dificuldades operacionais e problemas com terceiros, não configuram excludente de responsabilidade, porquanto tais circunstâncias integram o risco da atividade econômica desenvolvida. Caracterizado o inadimplemento contratual, é devida a resolução do contrato, bem como a restituição dos valores pagos pela autora, observados, contudo, os limites do pedido formulado, em atenção ao princípio da congruência. Considerando que a própria autora delimitou sua pretensão à restituição do montante correspondente às duas primeiras parcelas pagas, no valor de R$1.116,18, é nesse limite que deve ser fixada a condenação, a título de danos materiais, em consonância com o princípio da reparação integral. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: 1) decretar a resolução do contrato firmado entre as partes; 2) condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$1.116,18 (um mil cento e dezesseis reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo pagamento, de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (24/12/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024; 3) condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (24/12/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
