Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. DECLÍNIO DO RECURSO ANTERIOR EM RAZÃO DA PRESENÇA DO ESTADO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO SUBSTITUA A REINCLUSÃO POR REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR E ATUALIZE OS REGISTROS E ASSENTAMENTOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO, EM RAZÃO DE HAVER RECURSO ANTERIOR RELACIONADO AO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. HOUVE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DIANTE DA PRESENÇA DO ENTE ESTATAL NO POLO PASSIVO.
IV. DISPOSITIVO: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 41, II; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 49 E PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023.