Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0251286-56.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ISMAEL SILVA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação Judicial para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença Cumulado com Aposentadoria por Invalidez Cumulado com Auxílio-Acidente ajuizada por Ismael Silva da Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da petição inicial e documentação anexa. Narra o autor que requereu administrativamente, em 15/02/2021, a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença, tendo a promovida indeferido seu pedido. Relata que sofreu acidente de trabalho, o qual ocasionou fratura da falange média de 3° quadrante, CID 10 S62.6, o que lhe causa uma incapacidade total para sua atividade de motoqueiro. Ao final, requer, em síntese: a) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; b) a condenação da ré na concessão do auxílio-doença, com todos os valores retroativos desde a data do protocolo do pedido, ou a concessão da aposentadoria por invalidez, ou do auxílio-acidente; c) a concessão do acréscimo de 25%, caso seja verificado que o autor necessita de cuidados permanentes de outra pessoa. Inicial de ID 121669781, veio acompanhada dos documentos de ID's 121669782 e seguintes. Decisão de ID 121666752, cita o promovido e deixa de designar a audiência de conciliação, dado que o direito em litígio não admite transação. Citada, a promovida apresentou defesa sob o ID 121666768 argumentando que a parte autora não preencheu os requisitos de concessão dos benefícios pleiteados, pugnando pela improcedência da ação. Réplica à contestação de ID 121666774 pugna pela procedência da ação. Decisão de ID 153080502, determina a produção de prova pericial, intimando as partes para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos complementares ou indicarem assistentes técnicos. Laudo pericial de ID 167343310 dos autos. Despacho de ID 167446203, determina a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 dias, ao passo que cita a ré. Decorrido o prazo sem manifestação das partes. Decisão de ID 193060461 declara encerrada a fase de instrução processual e anuncia o julgamento do feito. Decorrido o prazo, os autos vieram conclusos. No essencial, é o relatório, passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o autor ingressou administrativamente com pedido de auxílio-doença, na forma do documento de ID 121668872, na data de 15/02/2021, o qual foi indeferido, consoante decisão da autarquia ré sob o ID 121668873, sob o fundamento de que foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela perícia médica até o dia 12/02/2021, razão pela qual ingressou com a presente demanda, em que requer o deferimento do benefício previdenciário, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, a concessão do auxílio-acidente. Em relação ao pedido de auxílio-acidente, oportuno ressaltar que se trata de benefício com caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultam em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, é pressuposto para deferimento do benefício acidentário a existência de sequela ou doença profissional, oriundas do labor, que efetivamente acarrete redução na capacidade de trabalho do beneficiário. O benefício de auxílio-acidente tem por finalidade compensar justamente esta redução. Realizada a perícia médica no autor, restou constatada pelo perito, nos termos do laudo pericial de ID 167343310, a existência da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente de trabalho, consoante quesito do juízo: 7.6. redução permanente da capacidade para atividade habitual, em razão de sequela consolidada (decorrente de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) (x) Com efeito, oportuno ressaltar que o auxílio-acidente se trata de benefício com caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultam em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, é pressuposto para deferimento do benefício acidentário a existência de sequela ou doença profissional consolidadas, oriundas do labor, que efetivamente acarrete redução na capacidade de trabalho do beneficiário, é o que se depreende do quesito 13, do referido laudo pericial: 13. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 14. Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para solução da causa: R: Não há incapacidade atualmente, mas há redução de capacidade de grau residual de 10%, por conta de dor e redução de força prensar em mão esquerda, periciado destro. Para a sua concessão, não se exige período de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 cumulada com o art. 30, I, do Decreto Lei nº 3.048/99 e será devido a partir do dia seguinte em que cessar o auxílio-doença acidentário, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, na forma prevista no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, entendo cabível o deferimento do auxílio-acidente, pois como já discorrido, tem caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultam em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, de acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Diante da nomenclatura utilizada pelos dispositivos legais atinentes a matéria em questão, a expressão "redução da capacidade laboral" abrange situações em que o acidentado sofre grave prejuízo em seu rendimento laboral ou, ainda, quando necessitar de maior esforço físico por haver a sequela comprometido o seu rendimento funcional, de modo que, para a concessão do auxílio-acidente, não é necessário que a lesão ocorrida seja incapacitante para qualquer função, mas tão somente que haja redução da capacidade funcional para as atividades anteriormente exercidas. Portanto, referido benefício deve ser concedido como forma de indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas definitivas que, nos termos do Decreto nº 3.048/99, implique em: a) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido, exigindo-se maior esforço para o desempenho da mesma atividade; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercida a época do acidente, porém permitindo o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados em perícia médica do INSS. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMA 905. STJ. I- De acordo com o art. 86, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II- A qualidade de segurado do requerente é incontroversa, na medida em que a autarquia de previdência concedeu auxílio-doença de nº 131.980.742-6 anterior de acordo com documento acostado aos autos. Do mesmo modo, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, ficou constatada através da perícia médica, cujo laudo se encontra colacionado, o qual conclui que há sim comprometimento da força laboral, sendo a lesão no olho direito irreversível e geradora de invalidez permanente para exercer atividades que exijam uso pela visão binocular. III- Resta demonstrado o caráter eminentemente indenizatório do presente benefício, posto que o pagamento do benefício depende apenas e tão somente de uma avaliação objetiva da possibilidade, ou não, do segurado desempenhar com a mesma presteza, competência e habilidade a atividade que desempenhava quando do acidente. Como se vê, independe o fato de estar ele habilitado ou mesmo deter capacidade para o desempenho de outras atividades. O intuito da norma é exatamente indenizar o segurado pelas sequelas definitivas decorrentes de acidente. Precedentes do STJ e TJCE. IV- omissis. V- Em relação aos juros e correção monetária, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (22 de fevereiro de 2018), sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o REsp 1.495.146/MG, firmou tese (tema 905) acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária. VI - Recursos conhecidos, sendo a apelação improvida e a remessa necessária parcialmente provida, apenas para reformar a sentença quanto à aplicabilidade do índice de correção monetária, que deve seguir a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 905), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (Apelação nº 0008730-35.2010.8.06.0154. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; 3º Câmara Direito Público-TJCE; Data do julgamento: 17/09/2018; Data de registro: 17/09/2018) [sublinhei] Destarte, o que se verifica pelos documentos constantes nos autos é que o autor sofreu acidente de trabalho do qual resultou lesão que reduziu a sua capacidade para o trabalho habitual de forma parcial e definitiva, uma vez que não conseguirá desempenhar, com a mesma presteza, competência e habilidade a atividade habitual que exercia quando do acidente, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente. Em relação ao pedido de prosseguimento e/ou restabelecimento do auxílio-doença, atentando-se ao laudo pericial de ID 167343310, conclui-se que, embora tenha sido o autor acometido da lesão ali descrita, o perito afirmou que o periciado está apto para o exercício laboral. Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, observa-se que é pressuposto básico para o seu deferimento a existência de doença/lesão/deficiência permanente, que torne a parte autora incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso em questão, visto que o perito consignou que a parte promovente não apresenta sinais ou critérios de invalidez, conforme quesito 5 do juízo "Não há incapacidade atualmente (...)". Pelo exposto, é evidente que o autor faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois fora comprovado nos autos a redução da capacidade laborativa, que tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme entendimento jurisprudencial mencionado. Acerca do termo inicial do auxílio-acidente, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1729555 /SP, fixou-se a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício". Não obstante, o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença fora indeferido pela autarquia ré, na data de 07/04/2021, consoante ID 121668873, incidindo o termo inicial do auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo do benefício pleiteado ou da citação. Verifica-se que não houve requerimento ao INSS quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente, apenas o requerimento quanto ao benefício de auxílio-doença que fora indeferido, conforme ID 121668873. Nesse caso, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o benefício deverá ser concedido a partir da citação. Sob esse viés: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O LABOR. CONCESSÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO A QUO. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL. INSERVIBILIDADE PARA FIXAR TERMO INICIAL DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. 1. Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. 2. Com relação ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário. 3.0 STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 4. Recurso Especial provido para considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente. (REsp n. 1.838.756/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019). (G.N) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CITAÇÃO DO INSS. AJUSTE, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1. Rejeição da prefacial de ausência de interesse de agir, porquanto fora devidamente formulado pedido administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença em 24/03/2015, sendo esse indeferido em 14/09/2015. 2. Houve o prévio indeferimento expresso do benefício de auxílio-doença, sendo despicienda a formulação de novo requerimento administrativo de concessão da benesse, não se olvidando que o demandante requereu no feito em exame inicialmente o mesmo benefício, sucedido pelo auxílio-acidente, haja vista a consolidação das lesões, sendo reconhecida a prescrição das verbas referentes ao auxílio-doença e deferido o auxílio-acidente a partir do requerimento administrativo ao INSS. 3.Cinge-se de razão o INSS quanto à data de início da concessão de auxílio-acidente, em evidência que não houve concessão administrativa de benefício anterior e o requerimento ao INSS fora voltado a benefício diverso, sendo a benesse concedida somente na via judicial, de forma que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte, o benefício deverá ser concedido a partir da citação. 4. Com relação aos juros e correção monetária, devem incidir em conformidade com o julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/MG (tema 905 de recursos repetitivos), e, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). 5. Como se trata de sentença ilíquida, determino que o percentual de honorários seja fixado em fase de liquidação, consoante dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Reforma da sentença para determinar que o auxílio-acidente seja concedido a partir da citação do INSS. Ajuste, de ofício, dos índices de juros e correção monetária, bem como das verbas honorárias. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para provê-lo parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - Apelação Cível: 0009581-20.2017.8.06.0028 Acaraú, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/04/2024) (G.N) Com relação aos juros e correção monetária, devem incidir em conformidade com o julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/MG (tema 905 de recursos repetitivos), e, a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021), a qual engloba juros e correção monetária. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação previdenciária para condenar a requerida a conceder auxílio-acidente para o promovente, considerando como termo inicial o dia da citação da autarquia ré, no valor de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de contribuição, observado a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, aplicando-se, ainda, Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ) e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De logo, esclareço que a autarquia-ré deverá proceder com a implantação do benefício de auxílio-acidente no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência desta decisão, em favor do autor, sob pena de arbitramento de multa diária. Intime-se a autarquia ré para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos o comprovante de pagamento relativo à antecipação dos honorários periciais. Em seguida, decorrido o prazo legal sem a interposição do recurso pertinente, submeta-se a presente decisão ao reexame necessário do Egrégio Tribunal de Justiça, por força da interpretação do art. 496 do Código de Processo Civil c/c Súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
