Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL. AUTOR SUSTENTA POSSUIR DIVERSOS EMPRÉSTIMOS JUNTO AS RÉS, SENDO DESCONTADOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE, OCASIONANDO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR DE 30% DO SALÁRIO-LÍQUIDO E REVISÃO DA DÍVIDA. RÉS ALEGAM QUE NÃO HÁ QUALQUER ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA TER ACOSTADO PROVAS SUFICIENTES PARA ELUCIDAR O CASO. AFIRMA TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉS PUGNAM PELA DESPROVIMENTO DO RECURSO INSISTINDO NA LEGALDIADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO, JUROS ABUSIVO, ANATOCISMO, NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA DEVIDO ESCLARECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DECRETA EX OFFICIO.