Ementa
valor apresentado pelo Exequente, haja vista que incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto. Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes quanto ao montante de R$ 57.299,62 (cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais, e sessenta e dois centavos), referente ao valor principal, e R$ 5.661,95 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais, e noventa e cinco centavos), à título de honorários sucumbenciais, data base outubro de 2025. Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", do CPC/2015. Autorizo, desde já, o requerimento da parte Autora de destaque dos honorários contratuais por percentual de 30% constante no Id. 525498010. Ademais, deverão a parte Autora e o Advogado acostar aos autos dados bancários, para fins de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório ou RPV, devendo os valores serem atualizados pela Autarquia-ré a partir da data de sua elaboração até a do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8011747-26.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: CELICE PASSOS ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc... CELICE PASSOS ALVES, na qualidade de Exequente, apresentou pedido de cumprimento de sentença apresentando cálculos no montante de R$ 57.299,62 (cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais, e sessenta e dois centavos), referente ao valor principal, e R$ 5.661,95 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais, e noventa e cinco centavos), à título de honorários sucumbenciais (Id. 525494407). Intimado, o INSS veio aos autos concordando com os cálculos da exequente (Id. 556345829). É o relatório. No caso, não existe óbice à autocomposição quanto ao valor apresentado pelo Exequente, haja vista que incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, disponível, portanto. Assim sendo, HOMOLOGO, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes quanto ao montante de R$ 57.299,62 (cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais, e sessenta e dois centavos), referente ao valor principal, e R$ 5.661,95 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais, e noventa e cinco centavos), à título de honorários sucumbenciais, data base outubro de 2025. Destarte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, letra "b", do CPC/2015. Autorizo, desde já, o requerimento da parte Autora de destaque dos honorários contratuais por percentual de 30% constante no Id. 525498010. Ademais, deverão a parte Autora e o Advogado acostar aos autos dados bancários, para fins de agilizar a expedição do respectivo ofício requisitório, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório ou RPV, devendo os valores serem atualizados pela Autarquia-ré a partir da data de sua elaboração até a do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador, 4 de maio de 2026 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
