Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. PODERES DA PROCURAÇÃO. ART. 105 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE ALVARÁS EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, DETERMINANDO QUE O LEVANTAMENTO DOS VALORES OCORRESSE CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM SEPARADO UM AO EXEQUENTE E OUTRO AO PATRONO, ESTE CONDICIONADO À JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA "RECEBER E DAR QUITAÇÃO" OBRIGA O MAGISTRADO A AUTORIZAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES EM NOME DO ADVOGADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, ESPECIALMENTE O PERICULUM IN MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO ÀS MATÉRIAS DECIDIDAS NA ORIGEM, VEDADA A ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.4. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.5. NÃO SE VERIFICA PERICULUM IN MORA, POIS OS VALORES PERMANECEM DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, INEXISTINDO RISCO DE DISSIPAÇÃO OU PREJUÍZO AO DIREITO DO AGRAVANTE.6. O ART. 105 DO CPC CONFERE LEGITIMIDADE AO ADVOGADO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, MAS NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EM SEU NOME.7. O JUIZ PODE, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E NO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, DISCIPLINAR A FORMA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES, VISANDO À PROTEÇÃO DO TITULAR DO CRÉDITO E À REGULARIDADE PROCEDIMENTAL.8. A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM SEPARADO, DESTINANDO O VALOR PRINCIPAL AO EXEQUENTE E OS HONORÁRIOS AO ADVOGADO, NÃO VIOLA A LEGISLAÇÃO NEM CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO.9. A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS PARA LEVANTAMENTO DA VERBA CONTRATUAL CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA DELIMITAR O CRÉDITO DO PATRONO.10. A DECISÃO AGRAVADA NÃO APRESENTA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO, LIMITANDO-SE A DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA.11. A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS NO AGRAVO INTERNO E A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPLICAM A PERDA DE SEU OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OUTORGA DE PODERES PARA "RECEBER E DAR QUITAÇÃO" NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DO ADVOGADO. 2. O JUIZ PODE, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES DIRETAMENTE AO TITULAR DO CRÉDITO, ASSEGURANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA LEGAL. 3. A AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL QUANDO OS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. 4. A EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS PARA LEVANTAMENTO DA VERBA CONTRATUAL É MEDIDA LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 105, 139, VI, 300, 924, II, 925, 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2302887/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 19.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2244318/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 08.05.2023; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1736198/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 09.03.2020; TJ-AL, AI 0804745-56.2023.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 05.10.2023; TJ-PR, AI 0058386-36.2022.8.16.0000, REL. DES. ROGÉRIO RIBAS, J. 27.03.2023. . - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Maurício Silva Leahy (OAB: 10775/AL) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 19271A/AL) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131094/SP) - 319