Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000996-85.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: LUIS SERGIO GOMES LEITE RECLAMADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58ccc2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. LARISSA ELIZA PEREIRA TAVARES SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre LUIS SERGIO GOMES LEITE e VIACAO CAMPO BELO LTDA, pelos seus termos constantes do ID. 3dba4d5 e ratificação de ID. a6bbeca, para pagamento da quantia de R$ 440.000,00, em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 40.000,00, vencendo-se a primeira em 11/05/2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Honorários periciais contábeis a cargo do(a) executado(a), no montante de R$ 806,00 para cada perito, considerando os novos parâmetros de teto para fins de honorários periciais, pelo CSJT, a ser comprovado o pagamento, através de depósito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da última parcela do acordo. Contribuições previdenciárias (cota-parte reclamante e cota-parte reclamada) e fiscais a cargo do(a) executado(a), nos termos da discriminação de verbas a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a ser comprovado o pagamento, através de guia própria, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da última parcela do acordo. Custas pela reclamada no valor de R$ 8.800,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 440.000,00), a serem comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, através de guia própria. Deixo de intimar a União/INSS ante o disposto na Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes.