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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6026328-91.2026.4.06.3800

Publicação
DJEN 11/05/2026
Número único (CNJ)
6026328-91.2026.4.06.3800
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei n. 10.259/2001.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6026328-91.2026.4.06.3800/MG AUTOR : WELLINGTON PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei n. 10.259/2001.