Ementa
Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Execução Fiscal 0013502-97.1994.4.01.3800
- Publicação
- DJEN 08/05/2026
- Número único (CNJ)
- 0013502-97.1994.4.01.3800
Inteiro teor
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0013502-97.1994.4.01.3800/MG EXECUTADO : JAIME MOURAO MOREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB MG144677) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito.