Ementa
Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6009201-92.2026.4.06.3816
- Vara / juízo
- Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni
- Publicação
- DJEN 05/05/2026
- Número único (CNJ)
- 6009201-92.2026.4.06.3816
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009201-92.2026.4.06.3816/MG AUTOR : JOAO VITOR BORGES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GLICIA DUARTE DOS SANTOS (OAB MG211577) ADVOGADO(A) : LUANA PACHECO GUIMARAES (OAB MG135905) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.