Ementa
III - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente em conceder em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como em obrigação de pagar as verbas vencidas desde a DER, em 6/5/2025, observada a prescrição quinquenal. A condenação em obrigação de pagar será acrescida: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e (3) a partir de 9 de setembro de 2025 (vigência da Emenda Constitucional 136/2025): a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) regra de teto: o percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária BENEFICIÁRIO(A) ELAINE REGINA LOPES CAVALCANTI - RENDA MENSAL A ser determinada. DIB DER (6/5/2025) DIP Primeiro dia do mês da sentença VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. O benefício será mantido pelo prazo de 24 meses, a contar da perícia judicial, findo o qual deverá a autora pedir administrativamente a sua prorrogação, caso tenha interesse nesse sentido, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Deixo de conceder a tutela de urgência, em razão do forte perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipado, o que ganha mais razão, agora, diante do entendimento firmado no âmbito da 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em caso de revogação da medida, e à luz da boa-fé objetiva, o segurado deve restituir ao erário tudo aquilo que foi recebido por meio de decisão precária (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026841-11.2025.4.05.8300 AUTOR: ELAINE REGINA LOPES CAVALCANTI ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS BARBOSA SILVA LEITE - PE44282 ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELLEN REIS DA SILVA - PE67599 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOEL MACEDO BARROS DE FARIAS - PE66159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda especial cível visando à concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide. Busca a parte autora a concessão de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), benefícios previstos, respectivamente, nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, todos da Lei 8.213/91. O auxílio por incapacidade temporária é previsto é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. A partir dessas disposições infere-se que: i. para o auxílio-doença, a disposição legal indica que o benefício dispõe de caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister (incapacidade transitória); ii. para a aposentadoria é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade total e permanente). Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Tecidas tais considerações, passemos à análise do caso concreto. No que diz respeito ao requisito da incapacidade laboral, por ocasião da perícia, verificou-se que a(s) hipótese(s) diagnóstica(s), qual(is) seja(m), "Neoplasia maligna do pâncreas endócrino (CID 10 - C25.4) - É portador(a) - Incapacitante; Hipoglicemia não especificada (CID 10 - E16.2) - É portador(a) - Incapacitante;", vêm causando ao(à) autor(a) incapacidade total e temporária para o trabalho desde 14/4/2025, com duração estimada em mais 2 anos, a contar da data de realização da perícia judicial (vide Laudo Médico de Id. 3361). Presente a incapacidade para qualquer labor, de forma temporária, restou atendido um dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença. In casu, o laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, subscrito por expert de confiança deste juízo. Por este motivo, acolho as suas conclusões, e reputo suficientemente instruído o feito. Por conseguinte, entendo ser desnecessária a produção de novas provas e novos esclarecimentos. Resta, assim, analisar os demais requisitos, atinentes à qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, por sua vez, desponta evidente, pois, quando do surgimento da incapacidade, a parte autora estava inserida no mercado de trabalho, conforme se extrai das anotações constantes da CTPS e do CNIS - manteve vínculo laboral com a Prefeitura de Olinda até o mês de abril de 2025. Do CNIS da parte autora, observa-se que esta possui a carência de 12 meses exigida para concessão do benefício. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição (Decreto 3.048/99, art. 19, "caput"). Com base nesses dados, tenho pelo preenchimento da qualidade de segurado e carência. Portanto, impõe-se a conclusão de que o demandante atende ao requisito legal da condição de segurado, sem que se mostre necessária a produção de outras provas (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Nessa ordem de ideias, a concessão de auxílio-doença é medida de rigor, desde a DER, haja vista que a DII é anterior. Nesse contexto, considerando a duração da incapacidade, a concessão do auxílio por incapacidade temporária é a medida adequada, a ser mantido pelo prazo indicado pelo perito. Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade do(a) demandante não é permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para as parcelas vencidas até novembro/2021, os juros de mora e a correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento repetitivo Tema 810 (RE 870.947), que, apesar de muitos recursos e demora, acabou definitivamente transitado em julgado em 31/3/2020. As vencidas a partir de dezembro/2021 serão acrescidas de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. III - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente em conceder em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como em obrigação de pagar as verbas vencidas desde a DER, em 6/5/2025, observada a prescrição quinquenal. A condenação em obrigação de pagar será acrescida: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento (da dívida, da data da parcela) ou do arbitramento (dano moral) e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação (dívidas vencidas), do vencimento (dívidas sujeitas a termo) ou do evento danoso (dano moral/estético); (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; e (3) a partir de 9 de setembro de 2025 (vigência da Emenda Constitucional 136/2025): a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, o que implica: a) atualização Monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de Mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) regra de teto: o percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§ 1º do Art. 3º da EC 113/21, com a redação da EC 136/25). Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária BENEFICIÁRIO(A) ELAINE REGINA LOPES CAVALCANTI - RENDA MENSAL A ser determinada. DIB DER (6/5/2025) DIP Primeiro dia do mês da sentença VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. O benefício será mantido pelo prazo de 24 meses, a contar da perícia judicial, findo o qual deverá a autora pedir administrativamente a sua prorrogação, caso tenha interesse nesse sentido, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Deixo de conceder a tutela de urgência, em razão do forte perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipado, o que ganha mais razão, agora, diante do entendimento firmado no âmbito da 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em caso de revogação da medida, e à luz da boa-fé objetiva, o segurado deve restituir ao erário tudo aquilo que foi recebido por meio de decisão precária (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso. Informada a RMI, proceda-se aos cálculos dos atrasados e, após intimação das partes, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30ª Vara/PE
