TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5032022-43.2025.4.04.7100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032022-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LORENZO MEDEIROS LOTTERMANN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) AUTOR : SILVIA CAROLINE DE MEDEIROS (Pais) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 720.515.737-5, a partir de 01/04/2025 (DER); b) pagar as prestações vencidas até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; c) ressarcir à Justiça Federal o valor pago a título de honorários periciais. Diante da antecipação de tutela e considerando a eficácia mandamental da decisão e o disposto no art. 497, caput, possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício. Este deverá ser implementado conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se o INSS para implantar o benefício, comprovando nos autos no prazo previsto no Provimento n.º 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 1º da Lei n.º 10.259/01 e art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito para cálculo. Após, requisite-se o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.