Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. LEI Nº 12.514/2011. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5025836-37.2024.4.03.6301
- Juiz(a)
- Kyu Soon Lee
- Publicação
- DJEN 08/05/2026
- Número único (CNJ)
- 5025836-37.2024.4.03.6301
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.