Ementa
Ante o exposto, considerando as medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais estabelecidas a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, e pela Resolução nº 547/24 do E. Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ausente qualquer penhora de bens ou valores a serem levantados, após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000387-38.2024.4.03.6120 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: RENATA VERDOLINI FRATTI SENTENÇA ID nº 419334000: intimado a comprovar o atendimento das disposições constantes dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do E. Conselho Nacional de Justiça, o exequente quedou-se inerte. A Resolução 547/2024 do C. CNJ foi editada visando à instituição de medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, fato é que a decorrente Resolução 547/2024 do E. CNJ, notadamente, em seus artigos 2º e 3º, estabelece requisitos prévios para ajuizamento de execuções fiscais sem qualquer referência ao valor do crédito pretendido ou a quem seja a exequente a figurar no polo ativo, com o escopo de atribuir tratamento racional e eficiente à tramitação de execuções fiscais como um todo enquanto gênero processual, a fim de justificar o interesse de agir da parte exequente. Ressalto o teor dos dispositivos mencionados: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (Incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Atento a tais disposições e justificada a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ ao caso concreto, na hipótese dos autos, anoto que, embora intimada para comprovar o atendimento aos requisitos dos artigos 2º e 3º da referida Resolução, a parte exequente quedou-se inerte. Cumpre salientar, ainda, que a Resolução 547/2024 do C. CNJ está direcionada ao gênero execução fiscal, sem distinção em relação à natureza do débito exequendo. Nesse sentido já se manifestou o CNJ, em resposta às consultas de nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, nas quais afirmou a aplicação da Resolução em questão aos Conselhos Profissionais. Ante o exposto, considerando as medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais estabelecidas a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, e pela Resolução nº 547/24 do E. Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Ausente qualquer penhora de bens ou valores a serem levantados, após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal
