Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIO CONSTRUTIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RITO COMUM.
1. Agravo de instrumento contra decisão que determina a conversão do feito para o procedimento do Juizado Especial Federal.
2. O pedido de gratuidade de justiça já foi deferido na origem e não houve modificação.
3. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários-mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no § 1º.
4. O artigo 12, da Lei 10.259/2001, prevê a possibilidade de realização de exame técnico nas ações de competência dos Juizados Especiais Federais, devendo ser analisada a complexidade da referida prova pericial. O Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".
5. Considerando a necessidade de elaboração de perícia técnica, o feito deverá seguir pelo rito comum. Independentemente do fato de o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários-mínimos, a pretensão postulada na demanda originária foge ao rito dos Juizados Especiais Federais, em virtude de sua complexidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5011234-22.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 1.12.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5011973-92.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.11.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5010471-21.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.9.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5008452-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2025; TRF2, 6ª Turma Especializada, CC 5007150-75.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 26.6.2025.
6. Agravo de instrumento provido.