Ementa
Direito Processual Civil e Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Óbito do devedor anterior ao ajuizamento da ação e à notificação extrajudicial. Emenda à inicial para inclusão do Espólio. Possibilidade. Constituição em mora inválida. Revogação da liminar. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Espólio contra decisão que, em Ação de Busca e Apreensão ajuizada após o falecimento do devedor fiduciante, deferiu a sucessão processual do polo passivo, mas manteve hígida a liminar de busca e apreensão anteriormente cumprida, baseada em notificação extrajudicial enviada ao de cujus. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Espólio faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) saber se é cabível a emenda à inicial para regularização do polo passivo quando o réu falece antes da propositura da ação; e (iii) saber se é válida a constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada a devedor já falecido, para fins de manutenção da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos (contracheques e faturas) demonstra a hipossuficiência financeira do inventariante/Espólio, autorizando a concessão da gratuidade judiciária. 4. Consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o falecimento do réu em momento anterior ao ajuizamento da ação não enseja a imediata extinção do processo, sendo cabível a emenda à inicial para a regularização do polo passivo com a inclusão do Espólio, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito. 5. Nada obstante a viabilidade da emenda à inicial, a liminar de busca e apreensão exige a prévia e válida constituição em mora do devedor (DL 911/69). 6. A notificação extrajudicial remetida a pessoa já falecida é ato ineficaz, sendo inaplicável a tese do Tema 1.132 do STJ, que pressupõe devedor vivo. Ausente a válida constituição em mora, impõe-se a revogação da liminar e a devolução do bem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É admitida a emenda à petição inicial para substituição do réu falecido antes do ajuizamento da ação pelo seu Espólio. 2. É inválida a constituição em mora baseada em notificação extrajudicial expedida após o óbito do devedor fiduciante, impondo-se a revogação da liminar de busca e apreensão.