TJPE, Acordo de Não Persecução Penal 0000834-46.2025.8.17.2760

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itamaracá Processo nº 0000834-46.2025.8.17.2760 CENTRAL DE INQUÉRITO: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAMARACÁ AUTORIDADE: ITAMARACÁ (PILAR) DELEGACIA DE POLÍCIA DA 30ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 30ª CIRC FLAGRANTEADO(A): ROBSON SEBASTIAO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itamaracá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 255751202 conforme transcrito abaixo: Parte da decisão: "[...] Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público de Pernambuco e ROBSON SEBASTIÃO DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos em que foi pactuado (IDs 243457747 e 243457750). De outra parte, quanto à petição da defesa (ID 242156177), instruída com os documentos de IDs 242159995 a 242159998, na qual noticia a aquisição dos bens e requer prazo para a respectiva entrega, abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação." ILHA DE ITAMARACÁ, 19 de outubro de 2026. ANAMARIA LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata