Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028812-59.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 257289050, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Relatório: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CRISTIANO FIDELIS DE ARAUJO 93378190400, objetivando o pagamento da quantia de R$ 28.974,13 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos). O autor alega, em síntese, que firmou com a parte executada a Cédula de Crédito Bancário n. 379/8975019, no valor histórico de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), a ser adimplido em 24 (vinte e quatro) parcelas. Sustenta que o executado incorreu em inadimplência, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida e a propositura da presente demanda executiva. O juízo proferiu despacho inicial (id. 14522333) determinando a citação do executado para pagamento em 3 (três) dias, fixando honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. O réu foi devidamente citado por Oficial de Justiça (id. 15060462), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, bem como não opôs embargos à execução. O exequente requereu a penhora de ativos financeiros (id. 15743973), pleito que foi deferido pelo juízo (id. 15824311). A constrição via Sisbajud resultou no bloqueio de valor ínfimo, o qual foi posteriormente desbloqueado por determinação judicial (id. 20174376). As partes compareceram aos autos noticiando a celebração de acordo extrajudicial com confissão de dívida (id. 20996092), o que ensejou a decisão de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação repactuada (id. 21046760). Decorrido o prazo de suspensão, o exequente informou o descumprimento do acordo pelo devedor (id. 144004221), requerendo a retomada da execução com novas diligências constritivas via Sisbajud, Renajud e Infojud. As pesquisas foram deferidas (id. 163769724), porém restaram infrutíferas. Por fim, o banco exequente protocolou petição (id. 239105259) requerendo a desistência da ação, pugnando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Fundamentação: Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Cinge-se a questão final à análise do pedido de desistência da ação de execução formulado pelo exequente (id. 239105259), após a citação do executado e a frustração das medidas constritivas, bem como ao estabelecimento dos ônus sucumbenciais decorrentes desta extinção. O artigo 775, caput, do Código de Processo Civil consagra o princípio da disponibilidade da execução, estabelecendo de forma hialina que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". O parágrafo único, inciso II, do mesmo dispositivo, condiciona a desistência à concordância do executado estritamente nas hipóteses em que houver impugnação ou embargos versando sobre questões de direito material. No caso em tela, observa-se que o executado foi devidamente citado por Oficial de Justiça, firmou acordo extrajudicial confessando a dívida (id. 20996092) e, após descumpri-lo, manteve-se inerte, não opondo embargos à execução em momento algum. Inexistindo embargos, a desistência consubstancia-se em ato unilateral do credor, prescindindo de qualquer anuência da parte adversa. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe-se o afastamento da regra geral do art. 90 do Código de Processo Civil em favor da aplicação do Princípio da Causalidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento paradigmático do REsp 1.675.741/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019), firmou a tese de que "a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios". In casu, a execução restou frustrada exclusivamente por culpa do executado, que inadimpliu a obrigação original, descumpriu o acordo entabulado no curso do processo e não manteve bens suficientes e desembaraçados para a satisfação do crédito, esvaziando por completo a utilidade do provimento jurisdicional. Logo, quem deu causa ao ajuizamento da demanda e à sua extinção anômala foi o próprio devedor. Desta feita, em observância ao princípio da causalidade, o executado deve suportar as custas processuais. Ademais, ressalta-se a impossibilidade fática e jurídica de condenação em honorários advocatícios em favor do executado, vez que este sequer constituiu patrono nos autos para atuar em sua defesa. Dispositivo: Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de CRISTIANO FIDELIS DE ARAUJO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775 c/c art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios em favor do executado, vez que não houve constituição de patrono nos autos por parte do devedor, bem como por ter sido este quem deu causa à lide e à frustração da execução. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Danilo Félix de Azevedo Juiz de Direito ". RECIFE, 19 de outubro de 2026. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0028812-59.2016.8.17.2001
