Ementa
PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. INGRESSO DE SEGUNDA DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PRIMEIRA PENSIONISTA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE DEVOLVER VALORES RECEBIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE CORRÉ EXCLUÍDA. RECURSO DA PARTE CORRÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e, por maioria, CONHECER DO RECURSO, vencida a relatora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.