Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010571-26.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA SAMELA COSTA SILVA - BA46022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a autora o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de ANA JULIA LIMA DOS SANTOS, ocorrido em 27/06/2025, alegando qualidade de segurado especial. O salário-maternidade será devido à segurada gestante por um período de 120 dias, não sendo necessário o cumprimento de período de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. No caso da segurada especial, deve-se demonstrar o trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). Nesse ponto, destaco que o O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a exigência de carência de 10 meses para o recebimento do salário-maternidade por trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e contribuintes facultativas é inconstitucional. A decisão, tomada em março de 2024, abrange as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, que questionavam a necessidade da carência. Portanto, faz-se necessário, tão-somente, a comprovação da qualidade de segurado, contemporaneamente ao fato gerador (no caso, o nascimento da criança). Para comprovação dessa qualidade, a lei exige início razoável de prova material, consistente ao menos de um documento contemporâneo à época dos fatos que ateste a condição de segurado (a) especial, a ser complementado por prova testemunhal consistente. Dito isto, analisando as provas materiais, entendo que não são suficientes à concessão. Explico. Inicialmente, em relação à necessidade de prova oral, entendo que o caso em debate não demanda a produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Com efeito, tendo em vista a ausência de elementos mínimos de prova material (o que tornaria desnecessária a produção da prova pleiteada, nos termos da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça), conforme fundamentação abaixo, é de se notar que a prova oral requerida não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já seriam suficientes ao convencimento do Juízo. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a parte autora detinha a qualidade de segurada especial, bem como se cumpriu a carência legalmente exigida para a concessão do benefício de salário-maternidade. No exame do conjunto probatório, observa-se que a autora juntou aos autos documentos como a certidão de nascimento da filha, fichas de atendimento em unidade de saúde e referência a demanda judicial anterior (processo nº 1005871-12.2022.4.01.3313), na qual lhe foi concedido o mesmo benefício em relação a outro filho. Tais elementos, embora indiquem um histórico de vinculação ao meio rural, não suprem a exigência legal e jurisprudencial de apresentação de início de prova material contemporâneo ao período de carência do benefício ora pleiteado. No caso concreto, o nascimento da menor Ana Júlia ocorreu em 27/06/2025, razão pela qual incumbia à autora comprovar o exercício de atividade rural de forma contínua ou predominante, ao menos desde agosto de 2024. Todavia, os documentos apresentados revelam-se frágeis e insuficientes para elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ressalte-se que o reconhecimento judicial da condição de segurada especial em momento pretérito não gera presunção absoluta e perpétua de exercício de atividade rurícola, sendo imprescindível a renovação do conjunto probatório a cada novo fato gerador, sob pena de descaracterização do regime jurídico próprio dessa categoria. Ademais, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não é apta à comprovação da atividade rural. No presente caso, os documentos de natureza meramente declaratória ou extemporânea não se prestam a suprir a ausência de prova material relativa ao período compreendido entre 2024 e 2025. A inexistência de elementos probatórios robustos e contemporâneos acerca da exploração do “Sítio Progresso” no interregno pertinente impede o reconhecimento do cumprimento da carência legal. Diante desse contexto, evidenciada a insuficiência de provas quanto ao efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido, a pretensão autoral não merece acolhimento, não havendo fundamento jurídico para a reforma da decisão administrativa impugnada. Neste cenário, por vislumbrar início de prova material documental apta ao acolhimento da pretensão autoral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
