Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0041075-98.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: SAMUEL MESSIAS TABOSA DEMANDADO(A): TELEFÔNICA, TIM S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório promovida por SAMUEL MESSIAS TABOSA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e TIM S.A., em virtude de alegada falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, consistente no cancelamento indevido da linha nº (81) 98364-8263 e nas dificuldades para sua recuperação. Sustenta o autor que, após solicitar o cancelamento de plano mantido com a Vivo, teria ocorrido a desativação indevida do número, seguida de dificuldades na portabilidade para a TIM e posterior perda da linha. Requer sua reativação perante a TIM e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 em face de cada demandada. Não houve pedido de tutela provisória na inicial. A Vivo, em contestação (ID 257548032), suscita ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, decadência e prescrição. No mérito, sustenta que a portabilidade foi concluída em 27/02/2024, quando cessou sua responsabilidade pela administração do número, e nega a ocorrência de ato ilícito. A TIM, em contestação (ID 257788840), suscita ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, nega falha na prestação dos serviços e a existência de danos indenizáveis. O autor impugnou as defesas (ID 257927674). Na audiência de 13/10/2026 (ID 258030581), compareceram as partes, restou infrutífera a conciliação e foi encerrada a instrução, sem produção de outras provas. É o relatório. Decido. Das preliminares e prejudiciais Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. A Vivo participou da relação contratual originária e a TIM figura como operadora destinatária da portabilidade. Ambas possuem pertinência subjetiva com os fatos narrados, sendo a efetiva responsabilidade de cada uma questão de mérito. Rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois a narrativa permite identificar os fatos, os pedidos e as respectivas causas de pedir, tendo sido plenamente exercido o contraditório. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o montante de R$ 10.000,00 corresponde à soma das pretensões indenizatórias individualizadas contra as duas demandadas, conforme art. 292, VI, do CPC. Igualmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos concretos suficientes para afastar a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Não prosperam as prejudiciais de decadência e prescrição. A pretensão indenizatória fundada em alegado defeito do serviço não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas ao regime prescricional pertinente à reparação de danos. Considerando os fatos narrados entre 2023 e 2026 e o ajuizamento em 07/09/2026, não transcorreu o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Do mérito A relação jurídica é de consumo, incidindo os arts. 6º e 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços, ressalvadas as excludentes legais. A controvérsia exige distinguir as condutas atribuídas a cada operadora. Quanto à Vivo, os elementos apresentados indicam que o vínculo contratual originário foi encerrado e que a portabilidade para a TIM se concretizou em 27/02/2024. Embora o autor alegue dificuldades anteriores à transferência, não se verifica demonstração suficiente de que eventual irregularidade atribuível à operadora de origem tenha causado a posterior perda definitiva do número. A partir da portabilidade, a administração da linha passou à operadora receptora, não sendo possível impor à Vivo obrigação de reativação de acesso sob gestão de outra prestadora. Quanto à TIM, a portabilidade da linha para sua rede constitui circunstância relevante e não adequadamente afastada pela defesa. A demandada atribui a controvérsia a procedimento de migração para a Claro e a suposta fraude de terceiro, mas tais alegações não demonstram, de maneira individualizada, a causa da desativação do número discutido. A alegação de ausência de recargas, por sua vez, não dispensa a demonstração da regularidade do procedimento de suspensão e cancelamento, inclusive quanto às comunicações exigidas pela regulamentação setorial. Os registros de atendimento e reclamações administrativas apresentados pelo consumidor corroboram a existência de controvérsia concreta sobre a disponibilidade da linha. A TIM, detentora dos registros técnicos de utilização, recarga, suspensão e cancelamento, não demonstrou satisfatoriamente a regularidade da desativação, ônus que lhe competia diante da distribuição probatória prevista nos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço imputável à TIM, sendo cabível a tutela específica destinada ao restabelecimento da linha, observada a viabilidade técnica e regulatória da medida. Dos danos morais A responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, embora comprovadas dificuldades administrativas relacionadas à linha telefônica, não há elementos suficientes para demonstrar repercussão concreta e excepcional sobre direitos da personalidade do autor. As dificuldades de atendimento e a necessidade de formular reclamações, desacompanhadas de prova de consequências mais graves, não autorizam, por si sós, a reparação extrapatrimonial. Por conseguinte, rejeito os pedidos indenizatórios formulados contra ambas as demandadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL MESSIAS TABOSA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a demandada TIM S.A. a restabelecer, em favor do autor, a linha telefônica nº (81) 98364-8263, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação para cumprimento desta sentença, preservada a titularidade do consumidor, desde que o número permaneça tecnicamente disponível e não tenha sido regularmente atribuído a terceiro, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais formulados contra ambas as demandadas. A obrigação prevista na alínea a deverá ser cumprida mediante comprovação nos autos, cabendo à TIM, caso alegue impossibilidade técnica ou regulatória, demonstrá-la documentalmente, de forma individualizada e fundamentada, para apreciação judicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem recurso, arquivem-se os autos; 2. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, intime-se, de logo, o credor pessoalmente ou através de seu advogado (se assistido) para se manifestar sobre o valor depositado e informar seus dados bancários para transferência do crédito; 3. Certificado do trânsito em julgado, e requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE o/a demando/a para, no prazo de 15 dias, cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em seguida, evolua-se o feito para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 4. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7. Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P.R.I.C. RECIFE, 16 de outubro de 2026 Juiz(a) de Direito G.V.
