Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1013400-80.2025.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE RAIMUNDO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A 1 - Relatório José Raimundo Gonçalves ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando à concessão de aposentadoria por idade rural, alegando exercer atividade como lavrador em regime de economia familiar e sustendo que, embora tenha apresentado os documentos exigidos, seu pedido administrativo NB 229.455.400-5, formulado em 28/08/2024, foi indeferido sob fundamento genérico de ausência dos requisitos legais (ID 2173395041). O INSS apresentou contestação no ID 2198397174, pugnando pela improcedência do pedido. Sustentou que a documentação apresentada não demonstrava o preenchimento dos requisitos legais para enquadramento como segurado especial, apontando a existência de vínculos urbanos, informações cadastrais incompatíveis e necessidade de prova material idônea e contemporânea. Juntou, ainda, dossiê previdenciário e extratos sistêmicos no ID 2198397175. Na sequência, a parte autora apresentou petição intercorrente no ID 2202316719, informando que obteve concessão administrativa posterior do benefício NB 235.673.980-1, mediante novo requerimento formulado em 17/06/2025, com DIB fixada nessa mesma data, conforme carta de concessão de ID 2202316823 e processo administrativo de ID 2202316889. Requereu o julgamento antecipado da lide e a condenação do INSS apenas ao pagamento das parcelas retroativas entre a DER originária (28/08/2024) e a DIB administrativa (17/06/2025), sustentando equívoco no indeferimento inicial. 2 - Fundamentação A aposentadoria por idade do trabalhador rural filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como segurado especial é regulada nos §§ 1º e 2º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91 e tem como requisitos: a) a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o trabalho no campo, individualmente ou em regime de economia familiar, por período correspondente à carência do benefício - 180 (cento e oitenta) meses; c) o exercício de atividade rural quando do requerimento administrativo. O segurado especial é aquele que, nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei n. 8.213/91, reside em imóvel rural ou aglomerado urbano e, individualmente ou em regime de economia familiar, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, exerce a pesca artesanal como profissão habitual ou pratica o extrativismo vegetal como principal meio de vida. O regime de economia familiar, por sua vez, é definido no § 1º do mesmo artigo como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência do núcleo e é exercido em condições de mútua dependência, sem a contratação de empregados permanentes. No caso concreto, a controvérsia não recai mais sobre a implantação do benefício, já deferido administrativamente ao autor por meio do NB 235.673.980-1, com DIB em 17/06/2025 (ID 2202316823). A matéria litigiosa restringe-se à pretensão de retroação dos efeitos financeiros para a DER anterior, em 28/08/2024, correspondente ao requerimento indeferido NB 229.455.400-5 (ID 2173395041). Como se sabe, nos requerimentos de concessão de aposentadoria por idade do segurado especial, exige-se a comprovação de que houve, de fato, o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar ao longo de período correspondente à carência do benefício. Em outras palavras: para o deferimento administrativo, a parte deve instruir o feito com toda a documentação que comprove o seu direito. Tal característica difere o(a) segurado especial das demais espécies de segurados(as) do RGPS, eis que apenas o(a) primeiro(a) tem o ônus de comprovar sua atividade em si perante o INSS, dada a ausência de qualquer contribuição registrada em seu CNIS. Nesse contexto, o requerimento administrativo instruído de forma deficitária terá como consequência o indeferimento da aposentadoria, uma vez que a autarquia previdenciária não possuirá elementos suficientes para concluir pela existência de atividade campesina. Assim, o dever de instruir adequadamente o processo administrativo recai sobre o administrado. É necessário que se oportunize ao INSS a análise do mérito do pedido com todo o acervo documental disponível. Eventual conclusão administrativa pela ausência da qualidade de segurado especial será sempre à luz dos documentos apresentados, aproximando-se, nesse aspecto, da própria coisa julgada em processos judiciais previdenciários, que se produz de acordo com as provas produzidas no processo. Caso se verifique, em requerimento posterior, a inserção de novos documentos, não apresentados anteriormente à autarquia, e, a partir deles, a Administração, então, entenda pela concessão do benefício, não há que se falar em retroação da DIB, eis que apenas a partir desta segunda DER o INSS terá tido ciência de todo o conjunto probatório capaz de apontar para o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício em tela. Por outro lado, caso haja requerimento administrativo posterior com a apresentação de acervo documental idêntico, mas decisão administrativa distinta, pela concessão do benefício, conclui-se pela plena apreciação do mérito desde a primeira DER, sendo devidas, portanto, as parcelas retroativas entre essa data e a efetiva implantação do benefício. Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada identidade integral entre os documentos apresentados no requerimento de 28/08/2024 e aqueles levados ao conhecimento do INSS no requerimento de 17/06/2025. Ao contrário, o segundo processo administrativo revela instrução mais ampla e organizada, inclusive após exigências formuladas pela autarquia. Conforme o processo administrativo de ID 2202316889, no segundo requerimento foram expressamente anexados novos documentos e arquivos individualizados, dentre eles: autodeclaração de segurado especial (Anexo ID 682495833), documento da terra (Anexo ID 682781641), ficha escolar (Anexo ID 682781640), documentação pessoal complementar (Anexo ID 682781635), extrato CAGED (Anexo ID 682781637), ficha da funerária (Anexo ID 682781638), ficha de saúde (Anexo ID 682781639), certidão de quitação eleitoral (Anexo ID 682781636), fichas assinadas reapresentadas (Anexos IDs 683776096 e 683776586), nova ficha de saúde (Anexo ID 684007490), termo de recebimento de sementes (Anexo ID 684037582), título eleitoral (Anexo ID 684037581) e título eleitoral atualizado do autor (Anexo ID 684187111). O próprio andamento administrativo demonstra que o INSS formulou exigências específicas de complementação documental e somente após o cumprimento dessas diligências foi proferida decisão concessória. Tal circunstância evidencia que o acervo anteriormente apresentado não se mostrara suficiente, ao menos sob a ótica administrativa então existente, para formação de juízo positivo quanto à qualidade de segurado especial. Assim, ausente demonstração de que o INSS já dispunha, no requerimento de 28/08/2024 (ID 2173395041), do mesmo conjunto probatório que ensejou a concessão posterior, não se pode concluir pela ilegalidade do indeferimento originário tampouco impor a retroação pretendida. Em consequência, são indevidas as parcelas compreendidas entre a DER de 28/08/2024 e a DIB fixada no novo requerimento administrativo, em 17/06/2025. Nessa perspectiva, não há fundamento para estender o pagamento das parcelas ao período anterior, pois ausente a oportunidade prévia ao INSS da análise completa do mérito do pedido. 3 - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
