Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TABIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS E IMPORTÂNCIAS REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO CONFIGURADA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E INJUSTIFICÁVEIS PRORROGAÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. REQUERENTE QUE FAZ JUS AO LEVANTAMENTO DO FGTS (TEMA 916), BEM COMO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.