Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS LANÇADOS NA FATURA DO AUTOR REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES PIX BANESE (P. 23);B) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS PP. 45-48, TORNANDO DEFINITIVO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS COBRANÇAS E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO.C) CONDENAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATÉ 30/08/2024, SOBRE O DANO MORAL DEVE INCIDIR O IPCA A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (27/02/2026 - P. 65). APÓS, DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA (ART.389, CC) A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, 16/06/2025, P.51 (ART. 405, CC), REGIDOS PELA TAXA SELIC, DECOTADO O IPCA (ART. 406, § 1º, CC). (RE 1558191/SP-STF E TEMA 1368 DO STJ).SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.