Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL APÓS RECARGA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO NÃO DEMONSTRADO. CONSUMO DE DADOS COMPROVADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA ATRAVÉS DE EXTRATO DE TRÁFEGO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RÉ QUE FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.1.1. INICIALMENTE, IMPENDE AFASTAR A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES (PP. 231/233). A PARTE RÉ NÃO TROUXE AO PROCESSO ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, CONSOANTE DETERMINA O COMANDO DO ART. 99, § 3º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A BENESSE PROCESSUAL DEVE SER CHANCELADA.2. A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 18/03/2026 PP. 212/216) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL, E, POR CONSEGUINTE, QUE SEJA DADO PROVIMENTO AOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PACOTE DE DADOS E A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, FUNDANDO-SE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90, INCUMBINDO-LHES O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS CONTÍNUOS, ADEQUADOS E EFICIENTES.4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A LIDE ORBITA EM TORNO DA TESE AUTORAL DE QUE, A DESPEITO DE EFETUAR UMA RECARGA DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) EM 12/01/2026, SEU ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NÃO TERIA SIDO RESTABELECIDO PELA OPERADORA DEMANDADA.5. A PARTE RÉ, NO ESCOPO DE SUA PEÇA DEFENSIVA (PP. 60/71), COLACIONOU DETALHADOS EXTRATOS DE CONSUMO DE DADOS (PP. 64/65) E RELATÓRIOS DE CHAMADAS TELEFÔNICAS (PP. 66/67). REFERIDA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE QUE O VALOR ATINENTE À RECARGA FOI PROCESSADO NA LINHA DA CONSUMIDORA E QUE HOUVE AMPLO E REITERADO TRÁFEGO DE DADOS MÓVEIS EM HORÁRIOS DIVERSOS NO PERÍODO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO PAGAMENTO, REFUTANDO A NARRATIVA DE INATIVIDADE OU BLOQUEIO INDEVIDO.6. IMPENDE DESTACAR QUE, EM AVENÇAS QUE ESTIPULAM PACOTE COM FRANQUIA LIMITADA, O ESGOTAMENTO DO VOLUME DE DADOS CONTRATADO ENSEJA A NATURAL INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO DA VELOCIDADE DE NAVEGAÇÃO. TAL PROVIDÊNCIA CARACTERIZA REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO DA FORNECEDORA DE TELECOMUNICAÇÕES, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O RÁPIDO EXAURIMENTO DO SALDO RECARREGADO DECORRE ESTRITAMENTE DA QUANTIDADE DE DADOS TRANSACIONADA PELA LINHA TITULARIZADA PELA CONSUMIDORA, EVIDENCIADA DE FORMA TÉCNICA NO PROCESSO.7. CONCLUI-SE QUE A PARTE REQUERIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS EXATOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, PORQUANTO LOGROU DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSISTENTE NA EFETIVA E REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET NO INTERVALO TEMPORAL RECLAMADO.8. DIANTE DA IRREFUTÁVEL PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PLENA LICITUDE DA CONDUTA PATRONAL E A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA APTA A AMPARAR OS PLEITOS VERTIDOS NA PEÇA DE INGRESSO.9. AUSENTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DA DEMANDADA, RESTA OBSTADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TORNA-SE INDEVIDA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA RECLAMADA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA ESPÉCIE.10. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: