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VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO. ADICIONAL DE INCENTIVO. VERBAS QUE SÃO REPASSADAS AOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM OS FUNDOS DE SAÚDE OU COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E NÃO DIRETAMENTE AOS AGENTES. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 121/2024 DE CARÁTER MERAMENTE AUTORIZATIVO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO NÃO VERIFICADA EM 2024. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO EFETIVO REPASSE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PERÍODO REQUERIDO. CICLO DE REPASSES FEDERAIS JÁ TRANSCORRIDO QUASE INTEGRALMENTE À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA NORMA. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LCM N.º 124/2025.IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL (ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC), EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. A VEXATA QUAESTIO DA CONTROVÉRSIA DEDUZIDA NESTA LIDE RECURSAL (RECURSO INTERPOSTO EM 14/12/2025 PP. 78/99) SUBSOME-SE EM PERQUIRIR SE A RECORRENTE/AUTORA, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO (IFA) DO EXERCÍCIO DE 2024, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 121/2024.3. DE INÍCIO, INSTA DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 198, § 5º, ESTABELECEU A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UMA LEI FEDERAL PARA REGULAMENTAR O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.4. NESSA SENDA, EM ÂMBITO FEDERAL, FOI ELABORADA A LEI N.º 12.994/2014PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A QUAL, EM SEUS ARTIGOS 9º-A E 9º-C, § 4º, ESTABELECEU O PISO SALARIAL DAS CITADAS CARREIRAS, BEM ASSIM TROUXE PREVISÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O CUMPRIMENTO DAQUELE VENCIMENTO MÍNIMO INICIAL. DEMAIS DISSO, DETERMINOU QUE A MENCIONADA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SERIA DIVIDIDA EM 12 (DOZE) PARCELAS CONSECUTIVAS EM CADA EXERCÍCIO E 1 (UMA) PARCELA ADICIONAL NO ÚLTIMO TRIMESTRE. 5. ENTREMENTES, O REFERIDO INCENTIVO FINANCEIRO FORA REGULAMENTADO PELA PORTARIA N.º 1.350/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATOU DO INCENTIVO ADICIONAL A SER TRANSFERIDO, EM PARCELA ÚNICA, DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, A SER CALCULADO COM BASE NO NÚMERO DE AGENTES. DORAVANTE, POR MEIO DA PORTARIA N.º 674/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, HOUVE A REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAQUELA, DIFERENCIANDO-SE OS INCENTIVOS FINANCEIROS VINCULADOS À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INTEGRANTES DE EQUIPES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE OU DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL. 6. A VALER, O ARTIGO 3º, § 2º DA PORTARIA N.º 674/GM, ESPECIFICADAMENTE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ORA DISCUTIDO, OBTEMPEROU QUE SEU VALOR SERÁ TRANSFERIDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, EM UMA ÚNICA PARCELA, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO. NESTE PONTO, INSTA DESTACAR QUE A PORTARIA EM REFERÊNCIA FORA ATUALIZADA PELAS PORTARIAS DE NÚMEROS 648/2006, 204/2007, 2.488/2011 E 1.243/2015, AS QUAIS ESTABELECEM PARÂMETROS DE PAGAMENTO PARA AQUELA VERBA, MAS SEMPRE NO SENTIDO DE QUE ELA SERÁ FUNDADA, PRIMORDIALMENTE, NO CUSTEIO DE TODAS DAS DESPESAS LIGADAS AO PROGRAMA, SEM QUALQUER INDICAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DETERMINADO VALOR DIRETAMENTE AO SERVIDOR. 7. COM EFEITO, A PARTIR DA EXEGESE DAS NORMAS SUPRACITADAS E, POR CERTO, SEM DEMANDAR MÉTODOS INTERPRETATIVOS COMPLEXOS, SENDO SUFICIENTE A OBSERVAÇÃO DO SENTIDO LITERAL DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAQUELAS, EXTRAI-SE QUE, DE FATO, A UNIÃO PRESTARÁ UMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS, PORÉM, EM MOMENTO ALGUM, AQUELAS PREVEEM O REPASSE DIRETO DAQUELES RECURSOS PÚBLICOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR MEIO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.8. É DIZER: A PARCELA EM QUESTÃO NÃO É CARACTERIZADA COMO BENEFÍCIO PESSOAL DO AGENTE COMUNITÁRIO. EM VERDADE, ELA POSSUI A FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS PARA O CUMPRIMENTO E PROMOÇÃO DAS DIRETRIZES RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PODENDO SER UTILIZADA, DENTRE OUTRAS FINALIDADES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU EQUIPAMENTOS, SEM QUE HAJA QUALQUER VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR OU REPASSE DIRECIONADO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA A SER CONCEDIDA EM FAVOR DAQUELE. 9. COM EFEITO, A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE INSTITUIU A VERBA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL , E DETERMINOU SEU REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NÃO CRIOU VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 10. DE MAIS A MAIS, A TÍTULO ARGUMENTATIVO, A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CF/88. ALÉM DISSO, AS VERBAS QUE LHES SÃO DEVIDAS SÃO AQUELAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS NO ART. 39, § 3º, DA CARTA MAIOR, ACRESCIDAS DAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR CONSIDERA QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37, X, 61, II, A, E 169, TODOS DA CF, A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONFERIDA POR LEI ESPECÍFICA, SENDO NECESSÁRIO, PARA TANTO, A OBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.11. DESSE MODO, AINDA QUE O MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE TRAGA A PREVISÃO DE PAGAMENTO NA LEI Nº 121/2024, NÃO SE TRATA DE AUTOMÁTICA E INDISTINTA REMUNERAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORTANTO, AO CONTRÁRIO DE DIVERSOS OUTROS MUNICÍPIOS NO ESTADO DE SERGIPE, HÁ PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL , RECEBIDA COMO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVE-SE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 121/2024:ART. 1º. O MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE FICA AUTORIZADO A REPASSAR ANUALMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PARCELA DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE INCENTIVO DE ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR E INCENTIVO ADICIONAL FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS, CORRESPONDENTE A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) E 5% (CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DE QUE TRATA O ART. 9°-A DA LEI N. 11.350/2006, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5° E 7° DO DECRETO FEDERAL 8.474/2015. PARÁGRAFO ÚNICO. O INCENTIVO FINANCEIRO É EVENTUAL POR SE TRATAR DE DÉCIMA TERCEIRA PARCELA A SER REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE LAGARTO, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL 8.474/2015, OU SEJA, UMA PARCELA ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ORDINÁRIA PRESTADA DURANTE OS 12 (DOZE) MESES DO ANO.12. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A LEI MUNICIPAL EM QUESTÃO AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DESDE QUE SE TRATE 1) DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE ENDEMIAS E 2) QUANDO DEMONSTRADO QUE HOUVE, DE FATO, O REPASSE DA VERBA NOS ANOS EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE O MONTANTE A ELE ESTÁ VINCULADO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA COMPROVOU SER SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO REQUERIDO NA QUALIDADE DE AGENTE DE ENDEMIAS, CONFORME FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 18/20. JÁ QUANTO AO SEGUNDO REQUISITO, TODAS AS VERBAS E REPASSES SÃO DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO, E NÃO DA UNIÃO PARA O AGENTE COMUNITÁRIO E SE DESTINAM AO CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E A INCENTIVO DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS NESTA ÁREA. CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E CORROBORADO PELAS NORMAS FEDERAIS, O INCENTIVO FINANCEIRO EM QUESTÃO POSSUI NATUREZA EVENTUAL, UMA VEZ QUE CORRESPONDE ESTRITAMENTE À DÉCIMA TERCEIRA PARCELA DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE LAGARTO. ESSA VERBA, ENVIADA NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, NÃO SE CONFUNDE COM A REMUNERAÇÃO MENSAL REGULAR, CARACTERIZANDO-SE COMO UMA PARCELA ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ORDINÁRIA QUE É PRESTADA AO LONGO DOS DOZE MESES DO ANO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO FEDERAL 8.474/2015. PORTANTO, TRATA-SE DE UM REPASSE CONDICIONADO À TRANSFERÊNCIA EFETIVA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL, DESTINADO AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE E AO CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SEM NATUREZA DE BENEFÍCIO PESSOAL AUTOMÁTICO OU PERMANENTE.13. DE IGUAL MODO JÁ ENTENDEU ESSE COLEGIADO: RECURSO INOMINADO Nº 202401152779 Nº ÚNICO: 0000015-45.2024.8.25.0037 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 29/11/2024.14. A MENS LEGIS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 121/2024 ESTABELECE QUE O INCENTIVO FINANCEIRO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE EVENTUAL E ANUAL, UMA VEZ QUE O SEU FATO GERADOR ESTÁ INDISSOCIAVELMENTE LIGADO AO REPASSE DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PARCELA DOS RECURSOS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE LAGARTO. CONFORME A DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO REFERIDO DIPLOMA, TAL VERBA CONSTITUI UMA PARCELA ADICIONAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ORDINÁRIA QUE É PRESTADA DE FORMA FRACIONADA DURANTE OS 12 (DOZE) MESES DO ANO, SENDO TRANSFERIDA PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE APENAS NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA EXERCÍCIO. NESSE CONTEXTO, A VIGÊNCIA DA NORMA A PARTIR DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PARA AQUELE MESMO ANO, VISTO QUE A LEI NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR UM CICLO DE REPASSES FEDERAIS E METAS DE CUSTEIO QUE TRANSCORRERAM QUASE INTEGRALMENTE ANTES DE SUA EXISTÊNCIA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.15. DITO DE OUTRO MODO, A VIGÊNCIA DA NORMA LOCAL SOMENTE A PARTIR DE 12/12/2024 IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PARA AQUELE MESMO ANO. COMO O INCENTIVO FINANCEIRO É EVENTUAL POR SE TRATAR DE UMA PARCELA ADICIONAL REPASSADA PELA UNIÃO NO ÚLTIMO TRIMESTRE FUNCIONANDO COMO UM COMPLEMENTO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ORDINÁRIA PRESTADA DURANTE TODO O ANO , A PRETENSÃO AUTORAL CARECE DE AMPARO, POIS O CICLO DE REPASSES FEDERAIS E AS METAS DE CUSTEIO TRANSCORRERAM QUASE INTEGRALMENTE ANTES DA EXISTÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL.16. DE MAIS A MAIS, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 121/2024 ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ARTIGO 7º, QUE AS NORMAS, INSTRUÇÕES E/OU ORIENTAÇÕES REGULARES QUE, SE FOR O CASO, SE FIZEREM NECESSÁRIAS À APLICAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, DEVEM SER EXPEDIDAS MEDIANTE ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . TAL REGULAMENTAÇÃO, INDISPENSÁVEL PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO, SÓ VEIO A SER EFETIVADA COM A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2025, PUBLICADA EM 01 MARÇO DE 2025. NESSE CONTEXTO, A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024 REFORÇA A TESE DE QUE A LEI ANTERIOR NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA IMEDIATA PARA AQUELE PERÍODO. 17. AINDA, EM RELAÇÃO À VIGÊNCIA NORMATIVA, É IMPERATIVO DESTACAR QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 124/2025, EM SEU ARTIGO 8º, REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 121/2024. ESTA REVOGAÇÃO OPERA EFEITOS EX NUNC, CONSOLIDANDO A TRANSIÇÃO PARA UM NOVO REGIME DE INCENTIVOS E REFORÇANDO QUE A NORMA ANTERIOR, DE CARÁTER MERAMENTE AUTORIZATIVO E SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024, NÃO MAIS SUBSISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL. TAL SUCESSÃO LEGISLATIVA DEMONSTRA A OPÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO POR UM MODELO REMUNERATÓRIO DISTINTO, O QUAL RETROAGE SEUS EFEITOS APENAS A 1º DE MARÇO DE 2025, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS VINCULADAS AO CICLO FINANCEIRO ANTERIOR SOB A ÉGIDE DA LEI REVOGADA.18. POR FIM, NO ÂMBITO LOCAL, EMBORA A LEI COMPLEMENTAR N.º 121/2024 TENHA SIDO PUBLICADA EM 12/12/2024, SUA REDAÇÃO ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A REALIZAR O REPASSE (ART. 1º), DENOTANDO NATUREZA MERAMENTE AUTORIZATIVA E PROGRAMÁTICA. A NORMA DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO E ATOS CONCRETOS DO PODER EXECUTIVO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO (ART. 7º), O QUE NÃO OCORREU NO CURTO INTERSTÍCIO DE 19 DIAS ENTRE SUA PUBLICAÇÃO E O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE 2024.19. COMO DITO, ADMITIR O PAGAMENTO REFERENTE A TODO O EXERCÍCIO DE 2024 COM BASE EM LEI EDITADA APENAS EM DEZEMBRO VIOLARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E A LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA NORMA MUNICIPAL VIGENTE AO LONGO DO ANO QUE AMPARASSE O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. O DIREITO AO INCENTIVO NÃO SE CARACTERIZA COMO BENEFÍCIO PESSOAL AUTOMÁTICO, MAS SIM COMO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO MUNICÍPIO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA, PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO EM DIVERSAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS.20. QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A INEXISTÊNCIA DE DEVER JURÍDICO DE PAGAMENTO NO ANO DE 2024 AFASTA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.21. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.22. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: