Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO REQUERER A EXTINÇÃO POR SUPOSTO PAGAMENTO. COMPROVANTE QUE SE REFERIA A DÉBITO DIVERSO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 494, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: