Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Apelação Cível 0001514-26.2023.8.25.0061

Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Publicação: DJEN 13/05/2026
Número único (CNJ): 0001514-26.2023.8.25.0061

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 20%(VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM PROL DAS FILHAS MENORES DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 50%(CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRIDO EM ARCAR COM ESSE PERCENTUAL. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE DESEMPREGADO E POSSUI MAIS DOIS FILHOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.