Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 608 STJ) TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA E EXAME GENÉTICO (EXOMA) RECUSA DA OPERADORA PAUTADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) TESE SUPERADA PELA LEI Nº 14.454/2022 NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PREVALÊNCIA DA CIÊNCIA MÉDICA SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA MANUTENÇÃO REDE CONVENIADA QUE NÃO DISPÕE DE PROFISSIONAIS COM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA (INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES) AUSÊNCIA DE DANO MORAL MERO DISSABOR DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: