Ementa
Processo 1010777-07.2025.8.26.0566 - Guarda de Família - Guarda - T.J.S. - - I.S.S. - M.L.S. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para: 1) atribuir ao genitor-autor a guarda material unilateral da filha (a criança continuará morando com o pai), a ser exercida nos limites do artigo 227, caput, da CF; 2) exonerar o autor da obrigação alimentar pecuniária, pois os presta "in natura"; ; 3) arbitrar os alimentos devidos pela mãe à filha, como segue: a) 30% de seus rendimentos salariais líquidos, incidentes sobre o salário base, horas extras, adicionais, 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, deduzindo-se do cálculo apenas os valores da contribuição previdenciária. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, o percentual incidirá sobre verbas salariais e indenizatórias, mas não sobre as fundiárias; b) para a hipótese de desemprego, atividade informal ou autônoma,45% do salário-mínimo federal, vencimento no 5º dia útil do mês. Concedo à ré as benesses da AJG, pois é hipossuficiente. Anote. Sucumbente, condeno-a nas custas processuais e honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG que lhe fora concedida (§3º, art. 98 do CPC). Publique e intimem-se. Oportunamente, certifique, se o caso, o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos no sistema e remetam-os ao arquivo definitivo. - ADV: DANIELA RANSANI (OAB 417711/SP), DANIELA RANSANI (OAB 417711/SP), KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB 70648/PR)