Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REGISTRANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E (II) VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DIANTE DA ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO NECESSITANDO DE DILATAÇÃO PROBATÓRIA. 4. SEM MÉRITO, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FOI SUSPENSA NO AJUSTE DA DEMANDA, TORNANDO O TÍTULO INEXIGÍVEL E A EXECUÇÃO FISCAL NULA. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: PCC, ART. 10, 183, §1º, 485, IV, 85, §§ 3º, 5º, 8º; CTN, ART. 151, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AI: 2189703-13.2023.8.26.0000, REL. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisonete Risola Dias (OAB: 215836/SP) (Procurador) - Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - 1° andar