Ante o exposto, forte no art. 924, I, c/c art. 485, I, IV e V, ambos do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito por indeferir a petição inicial dada a coisa julgada e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pela gratuidade. Oportunamente, arquivem-se.
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Processo 0003376-85.2025.8.26.0529 (processo principal 1008508-43.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Marcos Pedroso de Barros - - Filomena Oliveira de Moura Santos - Vistos. Analisando o presente feito, verifica-se que é o caso de indeferimento da petição inicial. Conforme a própria parte reconhece, a postulação aqui vinculada já foi indeferida nos autos principais, havendo, portanto, coisa julgada quanto ao tema. Outrossim, ao que consta Marinalva era procuradora do proprietário do imóvel e de sua esposa, a parte requerente celebrou acordo com ela, assim, deve Marinalva junto com os autores providenciar o necessário para fins de regularizar a transmissão do imóvel. Ainda, no feito principal não se tem matrícula atualizada do bem para atestar a propriedade, o proprietário indicado na certidão antiga da matrícula juntada não foi chamado aos autos e não se tem prova de que Marinalva ainda o representa, logo, não há que se cogitar de expedição de mandado emitido por este Juízo. Ante o exposto, forte no art. 924, I, c/c art. 485, I, IV e V, ambos do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito por indeferir a petição inicial dada a coisa julgada e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pela gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNA MENDES CASAGRANDE (OAB 376551/SP), BRUNA MENDES CASAGRANDE (OAB 376551/SP)
