Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, quanto ao pedido de divórcio, nos exatos termos propostos (fls. 37/38), para DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, extinguindo o casamento, com fundamento no artigo 226, §6°, da Constituição Federal, passando a requerida a utilizar o nome de solteira, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como mandado de averbação, a ser encaminhado pela parte interessada. O trânsito em julgado dar-se-á nesta data, em razão da preclusão lógica, dispensando-se a certificação. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1016354-80.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.N. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por S.N, qualificado nos autos, em face de E.A.S.N, igualmente qualificada. Em audiência realizada junto ao CEJUSC, as partes se compuseram quanto à pretensão de divórcio, restando inconciliadas acerca dos pedidos de partilha de bens e das dívidas (fls. 37/38). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em tela, é de rigor o acolhimento do pedido de homologação do acordo parcial, com a decretação do divórcio, pois houve a anuência das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, quanto ao pedido de divórcio, nos exatos termos propostos (fls. 37/38), para DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, extinguindo o casamento, com fundamento no artigo 226, §6°, da Constituição Federal, passando a requerida a utilizar o nome de solteira, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como mandado de averbação, a ser encaminhado pela parte interessada. O trânsito em julgado dar-se-á nesta data, em razão da preclusão lógica, dispensando-se a certificação. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). No mais, o presente feito prosseguirá para apreciação dos pedidos de partilha de bens e das dívidas. Aguarde-se o decurso de prazo para a parte requerida apresentar contestação nos autos. Após a apresentação da peça de defesa, intime-se a parte autora a apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Regularizado, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROBSON FERREIRA LIMA (OAB 134950/SP)
