Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0018454-09.2026.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.670,07 Exequente(s): Ahmed Mohamad Hussein Hachem Executado(s): Marco Antonio Grandchamp Filho SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios). Conforme consignado na decisão anterior, o contrato tem por objeto a atuação do exequente na defesa do executado nos autos nº 0036110-47.2024.8.16.0030, até a decisão de primeiro grau. Verificou-se, contudo, que, na mesma data da contratação, o exequente substabeleceu, sem reserva de poderes, a integralidade do mandato a outro advogado, que passou a representar o contratante, sem que constasse atuação judicial, ainda que parcial, do patrono originalmente contratado. Intimado para justificar o atendimento aos requisitos da execução, o exequente sustentou, em síntese, que o advogado substabelecido integrava o mesmo escritório, com divisão interna das demandas conforme as áreas de atuação, e que permaneceu em contato com o cliente e responsável pelo repasse das informações relativas ao processo. Decido. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução pressupõe obrigação certa, líquida e exigível. Embora o contrato escrito de honorários advocatícios constitua título executivo, sua força executiva depende da presença desses requisitos quanto ao crédito concretamente exigido. A manifestação apresentada não supera o óbice anteriormente apontado. O contrato fixou remuneração global pela atuação até a decisão de primeiro grau, sem estabelecer valores por ato ou etapa, e ressalvou a manutenção integral da avença apenas na hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, ao passo que, no caso concreto, os poderes foram integralmente transferidos, sem reserva, na própria data da contratação. A alegação de que o exequente manteve contato com o cliente e acompanhou o processo pode indicar prestação de serviços, mas não demonstra o cumprimento integral da obrigação contratada, tampouco permite apurar, a partir do próprio título, o valor correspondente à atuação efetivamente desempenhada. O óbice reside, portanto, na liquidez do crédito, cuja definição depende da apuração da extensão dos serviços prestados e da respectiva remuneração. Pelo mesmo fundamento, não incide a cláusula que prevê a cobrança de R$ 2.000,00 em caso de substabelecimento sem reserva por vontade do contratante, pois o próprio exequente afirma que a medida decorreu da organização interna dos profissionais. Assim, embora resguardado o direito à remuneração proporcional pelos serviços efetivamente prestados (art. 24, § 5º, da Lei nº 8.906/94), seu montante não é determinável a partir do título e depende de prévia atividade cognitiva, de modo que o crédito perseguido não se apresenta líquido na extensão postulada, impondo-se o reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS ATOS PRATICADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ARTIGO 803, INCISO I). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0032689-47.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 30.07.2024) Tampouco seria possível a conversão da presente execução em ação de conhecimento, uma vez que o montante efetivamente devido a título de honorários demanda prévio arbitramento judicial, que se revela incompatível com o rito dos Juizados Especiais. À propósito: "RECURSOS INOMINADOS (2). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PROCURAÇÃO REVOGADA PELA CONTRATANTE ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA DO CONTRATO QUE É INCOMPATÍVEL COM A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003227-07.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.08.2023) Em suma, o contrato que embasa a presente execução não reúne os requisitos essenciais de título executivo extrajudicial, razão pela qual se impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, IV, c/c 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 13 de outubro de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
