Ementa
Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade da Resolução Conjunta SOG/SFP/SG-3, de 28/12/2022, no ponto em que os critérios de apuração do Índice de dias de efetivo exercício considerados para a Bonificação por Resultados incluem como ausências os dias de doação de sangue, licença-saúde e licença-prêmio, ou qualquer outra ausência não expressamente elencada no artigo 5º, inciso VII, da Lei Complementar nº1.361/2021; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à Obrigação de Fazer consistente em apostilar o direito do Autor ao recálculo da Bonificação por Resultados, observando a exclusão das ausências indevidas conforme o item 1, bem como incluir a referida verba (Bonificação por Resultado) na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, e à Obrigação de Pagar as diferenças decorrentes do recálculo da Bonificação por Resultados para os períodos atingidos pela ilegalidade. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Para a fase de conhecimento e cumprimento de sentença, adota-se por analogia o regime instituído pela EC nº136/2025 para os requisitórios, visando a coerência do ordenamento jurídico e a desoneração da Fazenda Pública. Juros de Mora (Período Pós-Citação): Os juros de mora, por terem natureza de penalidade pela impontualidade, incidem a partir da citação da Fazenda Pública. A partir deste marco, utiliza-se a taxa de 2% ao ano (2% a.a.) simples, conforme a analogia da EC 136/2025, ressalvada a aplicação do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para o período anterior à revogação tácita pela EC 113/2021.2. Correção Monetária (Período Anterior à Citação): A correção monetária visa apenas à manutenção do poder aquisitivo da moeda.Nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, o índice aplicável para o período anterior à citação é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme a analogia da EC 136/2025. A correção incide desde o momento em que a verba era devida (termo inicial da obrigação). Cláusula de Substituição (Teto): Deve-se aplicar a regra de que, caso a soma da atualização monetária (IPCA) e dos juros de mora (2% a.a.) para o mesmo período pós-citação represente um valor superior à Taxa SELIC, esta última (Taxa SELIC) deve ser aplicada em substituição. Este regime, por ser menos oneroso do que a SELIC exclusiva anterior, é aplicado analogicamente à fase judicial. Nos requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se ou autos com as cautelas