Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR OS REAJUSTES ANUAIS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, APLICANDO-SE NAS MENSALIDADES OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ANÁLISE RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. EMBORA O PLANO DE SAÚDE EM ANÁLISE ABRANJA APENAS SETE VIDAS, TODAS PERTENCENTES, APARENTEMENTE, AO MESMO GRUPO FAMILIAR, O QUE PODERIA INDICAR A CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO "FALSO COLETIVO", NÃO SE VISLUMBRA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA.
5. NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS MENSALIDADES APÓS A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO E A ATUAL MENSALIDADE É DILUÍDA ENTRE 7 BENEFICIÁRIOS.
6. A DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA CONTRATUAL E DA REGULARIDADE ATUARIAL DOS REAJUSTES APLICADOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EXIGE, ALÉM DA PROBABILIDADE DO DIREITO, A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE "FALSO COLETIVO".
DISPOSITIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2336780-55.2025.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2226184-04.2025.8.26.0000, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2025.