Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, a fim de ABSOLVER MARIA DA CONCEIÇÃO VIVEIROS, qualificada nos autos, da acusação que a deu como incursa nos artigos 35 e 40, III, todos da Lei n° 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e promova-se o arquivamento dos autos. P.I.C. - ADV: AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP)
improcedente
Processo 0002944-48.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Maria da Conceição Viveiros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, a fim de ABSOLVER MARIA DA CONCEIÇÃO VIVEIROS, qualificada nos autos, da acusação que a deu como incursa nos artigos 35 e 40, III, todos da Lei n° 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e promova-se o arquivamento dos autos. P.I.C. - ADV: AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP)
