Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, NULIDADE DA PROVA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REFLEXO NA PENA E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 167 DIAS-MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em via pública, após abordagem policial em local conhecido pelo intenso comércio ilegal. A defesa requereu nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para uso pessoal, além de revisão da dosimetria da pena. A decisão recorrida confirmou a condenação, fixando pena privativa de liberdade em regime aberto e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada na apelante foi legítima e se há provas suficientes para condená-la pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como a correta dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi legítima, pois a abordagem ocorreu em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a apelante fugiu ao avistar a polícia, configurando fundada suspeita para a revista e apreensão das drogas. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo apreensão das substâncias, dinheiro em espécie e depoimentos coerentes dos policiais. 5. Não foi acolhido o pedido de absolvição ou desclassificação para uso pessoal, pois a quantidade e o contexto indicam tráfico, e a condição de usuária não exclui a prática do crime. 6. A valoração negativa da natureza e quantidade das drogas na dosimetria foi considerada em duplicidade indevida, devendo ser analisadas conjuntamente como um único vetor, o que levou à redução da pena-base ao mínimo legal. 7. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mas sem redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. 8. A pena definitiva foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a circunstância judicial da natureza e quantidade das drogas, reconhecer a atenuante da confissão espontânea sem reflexo na pena, e redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, decorrente de comportamento evasivo em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, é legítima e não gera nulidade das provas dela decorrentes, cabendo a valoração conjunta da natureza e quantidade da droga na dosimetria, sendo vedada a dupla valoração desses elementos para aumento da pena-base. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Código de Processo Penal, arts. 244 e 386, incisos II, V e VII; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea “d”. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001805-19.2021.8.16.0167, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 723.793/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no HC 912.650/SP 2024/0168486-5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 0000636-65.2025.8.16.0196, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; TJPR, 0027770-02.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2024; STJ, HC 864670/AM, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, 0000972-25.2024.8.16.0125, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; Súmula nº 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o recurso de uma mulher condenada por tráfico de drogas, que foi pega com cocaína, maconha e crack em uma rua conhecida pelo comércio de drogas. Ela disse que as drogas eram só para uso próprio, mas a polícia mostrou que ela tentou fugir e tinha dinheiro trocado, o que indica venda. A defesa pediu para anular a busca feita pela polícia, mas o tribunal entendeu que a abordagem foi correta porque havia motivos para suspeitar dela. Também foi decidido que a pena dela deveria ser um pouco menor, porque a quantidade de droga não era muito grande e ela confessou o crime, mas a pena não pode ficar abaixo do mínimo previsto em lei. No fim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de prisão em regime aberto, com pagamento de multa, mantendo a substituição da prisão por penas alternativas.