Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4017459-39.2026.8.26.0000

Juiz(a): César Eduardo Temer Zalaf
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 13/05/2026
Publicação: DJEN 18/05/2026
Número único (CNJ): 4017459-39.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.