Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007200-21.2025.8.16.0112 Processo: 0007200-21.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): CARINE VANESSA THIELE Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do cumprimento de sentença promovido por CARINE VANESSA THIELE. Sustenta a embargante, em síntese, que as obrigações de fazer impostas durante a fase de conhecimento teriam sido satisfeitas, circunstância que afastaria a exigibilidade das astreintes. Alega, ainda, que as contas de WhatsApp indicadas nos autos se encontram atualmente indisponíveis e que não possuiria ingerência técnica sobre a plataforma WhatsApp, razão pela qual as determinações judiciais seriam de impossível cumprimento. Subsidiariamente, postula a redução das multas cominatórias, sustentando excesso, desproporcionalidade e enriquecimento sem causa da exequente. Requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e declarou não se opor ao levantamento da parcela correspondente à condenação por danos morais (mov. 91.1). A embargada apresentou impugnação no mov. 94.1, defendendo a improcedência dos embargos. Sustentou que as determinações judiciais foram reiteradamente descumpridas dentro dos prazos fixados, de modo que as multas cominatórias se consolidaram regularmente nos valores de R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00. Argumentou, ainda, que as alegações relativas à ilegitimidade e à impossibilidade técnica de cumprimento foram deduzidas durante a fase de conhecimento e não podem ser reabertas após o trânsito em julgado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Cabimento e delimitação dos embargos Nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, na execução de sentença processada perante o Juizado Especial, o devedor poderá oferecer embargos, nos próprios autos, para discutir as matérias legalmente admitidas. Os embargos foram apresentados após a constrição de numerário realizada pelo SISBAJUD e são tempestivos. A controvérsia submetida a julgamento restringe-se à exigibilidade das astreintes decorrentes das decisões de movs. 10.1 e 32.1, bem como ao pedido subsidiário de redução dos respectivos valores. A condenação principal ao pagamento de indenização por danos morais não é objeto de controvérsia, tendo a própria embargante manifestado concordância com o levantamento da parcela correspondente. 2. Do descumprimento da decisão de mov. 10.1 No mov. 10.1, foi deferida tutela de urgência determinando que a requerida suspendesse imediatamente a conta de WhatsApp vinculada ao número (45) 99126-7589 e apresentasse, no prazo de cinco dias, os dados cadastrais e registros de IP dos responsáveis pela conta, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 2.500,00. A requerida foi regularmente intimada da decisão em 20/10/2025. O prazo estabelecido transcorreu sem cumprimento, conforme certificado nos movs. 22 e 23. Diante da inércia, no mov. 26.1 o Juízo renovou expressamente a determinação anteriormente descumprida, mantendo a ordem e a cominação estabelecida. A requerida foi intimada da nova decisão em 11/11/2025. Todavia, somente em 24/11/2025 apresentou manifestação contendo informações relacionadas à conta inicialmente indicada, conforme movs. 38.1 e 38.2. Portanto, ainda que posteriormente tenham sido apresentados elementos destinados ao cumprimento da obrigação, é incontroverso que isso ocorreu após o escoamento dos prazos judicialmente fixados. A multa cominatória não sanciona apenas o inadimplemento definitivo da obrigação. Sua finalidade é compelir o destinatário da ordem a cumpri-la no modo e no prazo determinados pelo Juízo. Assim, o cumprimento tardio não elimina a mora anteriormente consumada nem extingue retroativamente a multa incidente durante o período de descumprimento. Encontra-se, portanto, regularmente exigível a astreinte consolidada no limite de R$ 2.500,00. 3. Do descumprimento da decisão de mov. 32.1 Situação semelhante ocorreu posteriormente. No mov. 29.1, a autora informou a utilização de outras linhas telefônicas na prática de golpes mediante indevido emprego de sua identidade profissional. Em razão dos novos fatos, no mov. 32.1 foi determinada a suspensão das contas vinculadas aos números (45) 99112-8171, (45) 99151-1811, (45) 99121-1595, (45) 99143-3635, (45) 99149-1997 e (45) 99108-7589, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por hora de atraso, limitada a R$ 3.000,00. Na mesma decisão, determinou-se a apresentação, no prazo de cinco dias, dos dados cadastrais e registros de IP relacionados às contas, também mediante cominação pecuniária específica. A requerida foi intimada da decisão em 24/11/2025. Os prazos transcorreram sem cumprimento integral das determinações, conforme certificações constantes dos autos. A requerida somente havia apresentado, naquela ocasião, informações parciais relacionadas à conta inicialmente discutida, vindo a juntar informações complementares referentes a outros terminais posteriormente, inclusive por ocasião da contestação. A circunstância de as contas terem sido identificadas como indisponíveis em consulta posterior não demonstra que a ordem tenha sido cumprida dentro das 48 horas determinadas pelo Juízo, tampouco permite identificar que eventual inativação tenha ocorrido em razão de providência tempestivamente adotada pela embargante. A indisponibilidade superveniente da conta não apaga o período anterior de descumprimento. O fato gerador da astreinte é a resistência ou mora no atendimento do comando judicial dentro do prazo estabelecido. Consumada a mora e atingido o limite máximo fixado, o posterior atendimento da obrigação não possui eficácia retroativa para afastar a multa correspondente ao período de inadimplemento. É, portanto, exigível a multa de R$ 3.000,00 relativa ao descumprimento da determinação de suspensão das seis contas. 4. Da alegada impossibilidade técnica de cumprimento A embargante sustenta que não poderia cumprir as determinações judiciais porque seria pessoa jurídica distinta da empresa responsável pela plataforma WhatsApp e não possuiria ingerência técnica sobre o serviço. A argumentação não pode prosperar nesta fase. A tese relativa à legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., à sua vinculação com a plataforma WhatsApp e à possibilidade de cumprimento das obrigações impostas foi apresentada durante a fase de conhecimento. A sentença julgou procedente a demanda e tornou expressamente definitivas as tutelas de urgência deferidas nos movs. 10 e 32. O pronunciamento transitou em julgado em 11/06/2026, sem interposição de recurso pela requerida. Não é admissível, portanto, utilizar os embargos à execução como sucedâneo recursal para rediscutir a própria sujeição da embargante às obrigações constantes do título judicial. Os arts. 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil impedem a reabertura, na fase executiva, de questões já definitivamente resolvidas ou que poderiam ter sido oportunamente impugnadas no processo de conhecimento. A questão aqui examinada não consiste mais em definir se o Facebook deveria ou não cumprir a ordem. O título judicial já estabeleceu essa obrigação. Cabe verificar se houve cumprimento no prazo fixado, e, conforme demonstrado, não houve. 5. Da alegada perda de objeto das astreintes Também não procede a alegação de que a posterior satisfação das obrigações retiraria o objeto da execução das multas. As astreintes possuem função coercitiva e sua incidência está diretamente ligada ao comportamento do destinatário da ordem judicial durante o período em que o comando deveria ter sido observado. Uma vez transcorrido o prazo sem cumprimento, a multa incide nos termos em que foi estabelecida. A posterior satisfação da obrigação impede, em regra, que a multa continue incidindo para o futuro, mas não elimina automaticamente a parcela já consolidada durante o período de mora. No caso, as multas executadas correspondem justamente aos períodos de descumprimento já consumados e encontram-se limitadas aos tetos previamente estabelecidos pelo Juízo. Não há, portanto, perda superveniente do objeto da execução. 6. Do pedido subsidiário de redução das astreintes Não há fundamento concreto para redução das multas. A primeira cominação foi estabelecida em R$ 250,00 por dia, limitada a R$ 2.500,00. A segunda, relacionada à necessidade urgente de suspensão de seis novas contas utilizadas na prática de golpes, foi fixada em R$ 100,00 por hora de atraso, com limite máximo de R$ 3.000,00. Os valores foram previamente delimitados e são compatíveis com a natureza das obrigações impostas, a urgência da situação e a capacidade econômica da empresa destinatária. O próprio estabelecimento de tetos máximos impediu que a multa se acumulasse indefinidamente. O montante histórico executado a título de astreintes corresponde a R$ 5.500,00, valor que, consideradas as circunstâncias concretas, não se revela manifestamente excessivo ou desproporcional. Além disso, o atingimento dos limites não decorreu de circunstância estranha à vontade da embargante, mas da ausência de cumprimento tempestivo das ordens judiciais, mesmo depois de reiteradas. Não há fundamento para que o comportamento tardio do destinatário produza, em seu próprio benefício, a redução da consequência econômica anteriormente estabelecida precisamente para estimular o cumprimento tempestivo. Também não se verifica enriquecimento sem causa da exequente. A obrigação possui fundamento jurídico nas decisões judiciais regularmente proferidas, na mora comprovada e na finalidade coercitiva das astreintes. Não se trata, portanto, de deslocamento patrimonial destituído de causa jurídica. 7. Da inexistência de excesso de execução A exequente apresentou, no mov. 70.1, cálculo contendo a condenação principal atualizada e as astreintes decorrentes do descumprimento das tutelas de urgência. Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, foi requerido o prosseguimento executivo e realizada constrição pelo SISBAJUD no valor de R$ 10.199,80, conforme mov. 84.1. A embargante não apresentou demonstrativo discriminado apontando erro aritmético específico, índice incorreto, termo inicial inadequado ou outra falha objetiva na memória de cálculo. Sua insurgência concentra-se na tese de inexigibilidade das astreintes e, subsidiariamente, em sua redução. Afastados esses fundamentos, inexiste excesso de execução concretamente demonstrado. Registre-se, ademais, que a própria embargante reconheceu expressamente a inexistência de controvérsia quanto à obrigação principal decorrente da condenação por danos morais. 8. Do efeito suspensivo A embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Considerando, contudo, que os embargos estão sendo definitivamente julgados nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo, por perda superveniente de sua utilidade. 9. Conclusão As decisões judiciais foram regularmente proferidas e comunicadas à embargante. Os respectivos prazos transcorreram sem atendimento integral das determinações. O cumprimento posterior não elimina a mora já consumada. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento não pode ser utilizada para rediscutir obrigações definitivamente reconhecidas no título executivo. Os valores das multas mostram-se moderados, foram previamente limitados e não apresentam desproporção manifesta. Não há erro de cálculo especificamente demonstrado. Os embargos, portanto, são improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., mantendo hígida a execução promovida por CARINE VANESSA THIELE. Em consequência: a) reconheço a exigibilidade das astreintes executadas, correspondentes às multas consolidadas nos valores históricos de R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, sem prejuízo da atualização constante do cálculo executivo; b) rejeito o pedido subsidiário de redução das multas cominatórias; c) declaro prejudicado o pedido de efeito suspensivo, diante do julgamento definitivo dos embargos; d) reconheço a inexistência de controvérsia quanto à condenação principal por danos morais; e) determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor reconhecido nos autos. Considerando a improcedência dos embargos do devedor, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais incidentes na execução, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, ausente hipótese legal que a autorize. Após o trânsito em julgado desta sentença, converta-se em pagamento a indisponibilidade realizada pelo SISBAJUD no valor de R$ 10.199,80, conforme mov. 84.1, e expeça-se alvará eletrônico ou ordem de transferência em favor da exequente, observados os dados bancários informados no mov. 87.1. Caso o procurador indicado possua poderes expressos para receber e dar quitação, o levantamento poderá ser expedido em seu nome, observadas as normas administrativas aplicáveis. Ficam as partes advertidas de que eventual interposição de recurso inominado depende do recolhimento do preparo, na forma do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça mediante demonstração dos respectivos pressupostos. Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise das providências cabíveis antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências executivas pertinentes, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado
