Ementa
DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELAS EXEQUENTES CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR GENITORA DO EXECUTADO IDONEIDADE RECONHECIDA DIANTE DA CAPACIDADE MENTAL E CAPACIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DO USUFRUTO DE EXTENSAS PROPRIEDADES RURAIS INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO EM DEMANDA TRABALHISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO NO PATAMAR LEGAL OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra (OAB: 217374/RJ) - Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (OAB: 11589/PB) - Valberto Alves de Azevedo Filho (OAB: 11477/PB) - Eva Lorranny Magalhães Mascena (OAB: 31151/PB) - Amanda Luna Torres (OAB: 15400/PB) - Renato Tucunduva (OAB: 53095/SP) - Anderson de Pontes Borges (OAB: 463617/SP) - Sonia Regina Berti Tonon (OAB: 79810/SP) - Ricardo Guilherme Viana Tucunduva (OAB: 203561/SP) - Maria Amelia Viana Tucunduva Aliberti (OAB: 67427/SP) - Jefferson Bastos Franco (OAB: 243236/SP) - 4º andar