Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA DISCUTIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024-PGE/SEFA. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA ADVOCACIA DATIVA. NATUREZA VINCULANTE. ATUAÇÃO PARCIAL DO DEFENSOR DATIVO. ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.9 DA TABELA DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, POR SE TRATAR DE RECURSO VOLTADO À DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.