Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO NÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA INADEQUADA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO, INCLUSIVE, QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 393/STJ QUE VEDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CABENDO A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO À DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO. ACÓRDÃO, ADEMAIS, QUE NÃO É OMISSO À IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.815/2024. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.